PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 13 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.479/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.479/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e a delimitação oficial das áreas urbanas do Município da Ilha de Itamaracá-PE, para fins de organização territorial, administrativa, urbanística e estatística e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam oficialmente criadas e delimitadas, para fins de organização territorial, administrativa, urbanística e estatística, as seguintes áreas urbanas do Município da Ilha de Itamaracá-PE:
I - Quatro Cantos;
II - Alto da Felicidade;
III - Baixa Verde;
IV - Bela Vista;
V - Biquinha;
VI - Bom Jesus;
VII - Salinas;
VIII - Engenho Amparo;
IX - Engenho Macaxeira;
X - Engenho São João;
XI - Enseada dos Golfinhos;
XII - Forno Da Cal;
XIII - Forte Orange;
XIV - Jaguaribe;
XV - Nova Descoberta;
XVI - Poço do Cobre;
XVII - Pilar;
XVIII -Pontal da Ilha;
XIX - Rio Âmbar;
XX - São Paulo;
XXI - Socorro;
XXII - Sossego;
XXIII - Vila Velha.
Art. 2º. As delimitações geográficas dos bairros instituídos no artigo anterior serão definidas mediante mapa georreferenciado e memorial descritivo, a ser elaborado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, com base em critérios técnicos, históricos, sociais e urbanísticos.
Art. 3º. A criação dos bairros visa:
I - Promover o ordenamento territorial e urbano;
II - Facilitar o planejamento de políticas públicas;
III - Melhorar a prestação de serviços públicos;
IV- Adequar o Município às exigências de órgãos estaduais e federais de estatística e planejamento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo promover consulta pública e audiências com moradores e representantes comunitários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá-PE, 23 de dezembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE.