PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 13 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.482, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.482, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do SISTUR – Sistema Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, o SISTUR – Sistema Municipal de Turismo, com a finalidade de estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas turísticas e criar instâncias de participação de todos os segmentos atuantes no meio turístico.
§ 1° Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá:
I – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos da Ilha de Itamaracá;
III – Conferência Municipal de Turismo – CMT;
IV – Plano Estratégico de Turismo;
V – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
VI – Sistema Municipal de indicadores e informações turísticas – SMIIT.
§ 2° Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Turismo, tem por objetivo:
I – Consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla participação e transparência nas ações públicas;
II – Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos turísticos;
III – Dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
IV – Assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o Município e a sociedade civil;
V – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
VI – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
VII – Estimular o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios de Pernambuco, bem como dos demais Estados brasileiros e de outros países;
VIII – Levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do município;
IX – Estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas turísticas municipais, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo.
Art. 3° O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado à Secretaria de Turismo, órgão integrante da administração direta do Município da Ilha de Itamaracá.
Art. 4º Os primeiros conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal em exercício, mediante indicação da Secretaria Municipal de Turismo após o primeiro biênio será feito eleição e chamamento público para concorrência das cadeiras de conselheiros.
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Representar a sociedade civil do município da Ilha de Itamaracá, em assuntos que digam respeito às políticas públicas de turismo;
II – Formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município;
III – Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, bem como a da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá e do Fundo Municipal de Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;
IV – Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turística, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do município;
V – Promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais;
VI – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal;
VII – Realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes ao cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;
VIII – Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no município;
IX – Planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;
X – Preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município;
XI – Desenvolver, junto às classes atuantes, ações e campanhas para a incrementarão, promoção e divulgação do turismo no município, assim como para conscientização turística da população em geral.
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Executivo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo, cultura e Eventos
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Urbano;
01 (um) representante da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria de infraestrutura;
01 (um) representante da Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade;
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento;
01(um) representante da Secretaria de Educação.
II – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) Representante de Bares, Restaurantes e Similares;
01 (um) Representantes de Guia de Turismo;
02 (dois) Representantes de Meios de Hospedagem, sendo um de Hotel e outro de Pousada;
01 (um) Representante de Turismo Histórico;
01 (um) Representante de Culturas Populares;
01 (um) Representante de Agência de Turismo;
01 (um) Representante de Turismo Náutico;
01 (um) Representante de sociedade civil organizada de preservação ao meio ambiente da Ilha de Itamaracá.
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo, corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.
§ 3º Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa, por pelo menos, 02 (dois) anos.
§ 4º Os Membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 5º Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município da Ilha de Itamaracá como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenária.
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Turismo será exercida pelo titular da Secretaria de Turismo da Ilha de Itamaracá, podendo opinar, sugerir e votar o vice-Presidente será o Adjunto da pasta. O Secretário Executivo e os demais cargos eletivos, bem como seus respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim. (Após o primeiro biênio). no primeiro biênio serão nomeados pelo poder executivo do município.
§ 2º A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano.
§ 3º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho a partir da segunda formação do COMTUR e as atribuições de cada item da estrutura acima.
Art. 7º O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de 02 (dois) anos, permitida mais duas reconduções consecutivas – totalizando no máximo 06 anos.
§ 1º Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
§ 2º Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela administração pública municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
Art. 8º Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de relevante valor social, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Art. 10 O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I – Frequência, horário e local das reuniões;
II – Funcionamento administrativo do Conselho;
III – Eleição da secretaria executiva;
IV – Criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do Fórum Municipal de Turismo;
V – Formas de alteração do Regimento Interno.
Art. 11 As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho Municipal de Turismo deverão estar inscritos no Sistema Municipal de Informações ou CADASTUR.
Art. 12 Fica criado o Fórum Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá, órgão permanente, de caráter consultivo e propositivo, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo, como disposto nesta lei, que representa democraticamente a Sociedade Civil, constituído pelo conjunto dos segmentos representativos do turismo.
Art. 13 O Fórum Municipal de Turismo tem como atribuição e competência apoiar o Conselho Municipal do Turismo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do turismo, no que tange ao encaminhamento de propostas dos diversos segmentos representados nas Câmaras Setoriais (hotéis, pousadas, bares, restaurantes, trades, agências de viagens, guia de Turismo, dentre outros seguimentos do turismo), de projetos turísticos e outros assuntos que lhe forem pertinentes.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, regerá seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento eleitoral.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Art. 14 A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo – SMT, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão de programas turísticos do Município, e tem as seguintes competências no âmbito do Sistema Municipal de Turismo:
I – Implementar o Sistema Municipal de Turismo, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Turismo, articulando os atores públicos e privados;
II – Promover o planejamento e fomento das atividades turísticas com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando o turismo como uma área estratégica para desenvolvimento local sustentável;
III – Implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Turismo, executando as políticas e as ações turísticas definidas;
IV – Manter articulação com entes públicos e privados, visando à cooperação em ações na área do turismo;
V – Promover ações de fomento ao desenvolvimento do turismo no Município;
VI – Estruturar o calendário dos eventos do Município;
VII – Elaborar estudos das cadeias produtivas do turismo para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
VIII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
IX – Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Turismo;
X – Realizar a Conferência Municipal de Turismo, colaborar na sua realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Turismo;
XI – Zelar pela manutenção e atualização do cadastro municipal de informações e indicadores turísticos.
Parágrafo Único – Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos:
a) Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Turismo;
b) Expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo;
c) Emitir os atos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Turismo;
d) Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização de atividades turísticas, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Turismo e do Sistema Estadual de Turismo;
e) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
f) Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais do turismo nos programas, planos e ações estratégicos dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
g) Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 15 A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Turismo – SMT, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, com direito, apenas, à voz, todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
§ 1º A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, efetuada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data da Conferência.
§ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só poderá se candidatar para representar um seguimento turístico setorial.
Art. 16 São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
I – Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e/ou atualização do Plano Estratégico de Turismo, observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo e o Plano Estadual de Turismo;
II – Aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;
III – Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, para o desenvolvimento sustentável do município;
IV – Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates;
V – Auxiliar o Governo Municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI – Identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VII – Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIII – Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias.
IX – Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.
Art. 17 A Conferência Municipal de Turismo é realizada, em caráter ordinário, a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único – O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua dinâmica e finalidades, serão elaborados por uma comissão paritária formada por membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e servidores da Secretaria Municipal de Turismo, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Turismo – SMT.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico do município, por meio de financiamento de projetos turísticos da Ilha de Itamaracá, constantes do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DAS RECEITAS
Art. 19 As disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUMTUR serão aplicadas em favor de projetos turísticos habilitados em editais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados nos diversos segmentos turísticos.
§ 1º O FUMTUR é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º O gestor e ordenador de despesas do FUMTUR será o titular da Secretaria Municipal Turismo, Cultura e Eventos nomeado pelo Prefeito em exercício.
§ 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR será exercida pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 20 São objetivos do FUMTUR:
I – Custear projetos, mediante a publicação de editais específicos para os diversos segmentos turísticos;
II – Os recursos poderão, também, ser destinados a programas, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo, implementados de forma descentralizada e direta pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos.
III – Oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, buscando atender ao disposto no Plano Estratégico de Turismo;
Art. 21 Constituem orçamento e receitas do Fundo Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá - FUMTUR:
I – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II – Recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, auxílios, ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III – Recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competência na área turística, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV – Reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;
V – Recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais como juros, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida à legislação aplicável;
VI – Outras receitas diversas, que lhe forem destinadas;
VII – Doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VIII – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
IX – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais e turísticos efetivados com recursos do FMT;
X – Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Turismo;
XII – Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados por mecanismos previsto no Sistema Municipal de Turismo;
XIII – Saldos de exercícios anteriores;
XIV – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
XV – Recursos provenientes da prestação de serviços, cuja natureza seja desenvolvida para garantir a sustentabilidade das ações, a exemplo da locação de espaço para a realização de eventos em outros equipamentos turísticos do Município, desde que respeite o regulamento interno de cada equipamento.
§ 1º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverá possuir CNPJ próprio e independente com o objetivo de imprimir maior celeridade e autonomia em seus processos.
§ 2º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá.
§ 3º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, não utilizados, serão transferidos para utilização no exercício financeiro subsequente.
§ 4º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Turismo ao longo e ao término de sua execução.
Art. 22 O Município da Ilha de Itamaracá aplicará anualmente 0,01% (zero vírgula zero um por cento) das dotações a serem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Fundo Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá.
Art. 23 Os recursos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo da Ilha de Itamaracá, poderão ser aplicados em planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação promocionais, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos, imóveis, mobiliários, bens e serviços necessários ao cumprimento de seus objetivos, bem como construção, manutenção e reforma da sede da Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos e dos equipamentos turísticos.
Parágrafo Único – As despesas previstas no “caput” deste Artigo não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do total da receita do fundo.
Art. 24 O Regulamento do FUMTUR aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I – As áreas de enquadramento dos projetos e atividade que poderão ser custeados pelo Fundo;
II – Os limites de financiamento;
III – Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV – As formas de prestação de contas.
Parágrafo Único – o Regulamento do FUMTUR deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES TURÍSTICOS
Art. 25 Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT, instrumento de reconhecimento das atividades e de gestão das políticas públicas municipais de turismo, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo Único – A organização e manutenção do SMIIT ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos.
Art. 26 O SMIIT tem por finalidades:
I – Reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos segmentos;
II – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos e estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
III – Identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV – Servir de instrumento para a busca por informações turísticas e a divulgação turística local;
V – Ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI – Consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo e no Conselho Municipal de Turismo, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 27 O SMIIT disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos em acordo com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 28 Podem se cadastrar no SMIIT:
I – Pessoas físicas com comprovada atuação na área turística;
II – Agentes turísticos comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos turísticos em prol da cidade da Ilha de Itamaracá;
III – Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área turística na Ilha de Itamaracá há, no mínimo, um ano.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
Art. 29 Fica instituído o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística, como um conjunto de ações contínuas voltadas para a formação, capacitação e qualificação dos gestores turísticos e agentes turísticos, bem como para o fomento de pesquisas no campo turístico.
Parágrafo Único – Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico tem por objetivos:
I – Capacitar e contribuir para profissionalização de gestores turísticos de instituições públicas e privadas dos setores turísticos locais, de forma a melhor qualificar a formulação de políticas e a gestão de programas, projetos e serviços turísticos oferecidos à população;
II – Estimular e fomentar, de forma gradual e ao longo do tempo, a qualificação em todos os segmentos vitais para o funcionamento de um complexo sistema turístico, em diferentes níveis de formação, e que envolvem as seguintes áreas:
a) Turismo Ecológico;
b) Turismo Histórico-Cultural;
c) Turismo de Eventos;
d) Turismo Científico;
e) Turismo Pedagógico;
f) Turismo Técnico-Científico;
g) Turismo de Sol e Praia;
h) Turismo Náutico, entre outros.
III – Implementar e desenvolver um sistema voltado para a formação e aperfeiçoamento dos gestores do turismo, contemplando conteúdos e metodologias capazes de oportunizar a compreensão do turismo em múltiplas visões, utilizando-se os seguintes aspectos:
a) Centralidade para a cidadania e para o desenvolvimento social e econômico;
b) Compreensão das políticas públicas de turismo como resposta a realidades objetivas de bases locais e regionais;
c) Compreensão da economia do turismo e dos modelos de financiamento público;
d) Compreensão e apropriação de ferramentas de gestão de políticas e programas;
e) Compreensão de que o planejamento estratégico é o momento de reflexão política e de correção de rumos, não se reduzindo a uma ferramenta de gestão.
IV – Promover cursos de gestão e produção turística, nas suas diversas áreas.
Art. 30 Fica facultado ao Município buscar parcerias com as diversas instituições públicas e privadas, promotoras de formação e capacitação nos diversos níveis e segmentos turísticos da cidade, para fins de implementar os objetivos do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico.
Art. 31 A organização e manutenção do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos.
Parágrafo Único – O compromisso municipal com o sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico deve ser exercido na forma de investimento em capacitação do corpo de servidores municipais atuantes na área turística e na criação de cursos, espaços de reflexão e debate sobre os temas do turismo e de seminários e palestras em torno de questões a ele pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Turismo observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Turismo, em especial pelo Sistema Nacional de Turismo.
Art. 33 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal Turismo, Cultura e Eventos e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ilha de Itamaracá PE, 06 de janeiro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE.