PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 3 de setembro de 2025
LEI Nº. 1.463/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.463/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ILHA DE ITAMARACÁ-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 1.440/2024, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinados a atender as ações de Educação em Tempo Integral na Ilha de Itamaracá, conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2015 – Secretaria de Educação
12.361.2011.2187.0000 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação em Tempo Integral – Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 142.000,00
Fonte: 25690000 – Outras Transferência do FNDE
12.361.2011.1094.0000 – Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem da Educação em Tempo Integral – Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 68.000,00
Fonte: 25690000 – Outras Transferências do FNDE
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária vinculada a recursos próprios do município, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
2016 – Secretaria de Finanças e Fazenda Municipal
99.997.9999.9002 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência R$ 420.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Próprios
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 7º, da Lei nº 1.440/2024, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 01 de setembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito