PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.485, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.485, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
Cria cargos em comissão vinculados aos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, promove ajustes no quadro de cargos em comissão da estrutura administrativa geral do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA VINCULAÇÃO DOS CARGOS
Art. 1º Ficam criados, na estrutura dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – Assessor de Comunicação Parlamentar, símbolo CC2;
II – Assistente Legislativo, símbolo CC4.
§ 1º Os cargos de que trata este artigo são vinculados diretamente aos Gabinetes dos Vereadores, destinando-se ao apoio técnico e administrativo das atividades parlamentares.
§ 2º Os cargos ora criados não integram a estrutura administrativa geral da Câmara Municipal, vinculando-se exclusivamente aos Gabinetes Parlamentares.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º São atribuições do cargo de Assessor de Comunicação Parlamentar (CC2), dentre outras compatíveis com a natureza do cargo:
I – planejar, produzir e executar ações de comunicação institucional do mandato parlamentar;
II – administrar redes sociais, canais digitais e demais meios de divulgação institucional do Gabinete;
III – produzir e editar conteúdos audiovisuais, gráficos e informativos de interesse público;
IV – realizar a interlocução técnica com veículos de imprensa;
V – apoiar a divulgação das atividades legislativas, fiscalizatórias e institucionais do Vereador.
Art. 3º São atribuições do cargo de Assistente Legislativo (CC4), dentre outras:
I – prestar apoio administrativo e operacional às atividades do Gabinete Parlamentar;
II – auxiliar na organização de documentos, expedientes e agendas;
III – apoiar a tramitação interna de proposições legislativas;
IV– executar atividades administrativas compatíveis com as funções do mandato parlamentar.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 4º Ficam criadas:
I – 11 (onze) vagas do cargo de Assessor de Comunicação Parlamentar, símbolo CC2, correspondendo a 01 (uma) vaga por Gabinete Parlamentar;
II – 11 (onze) vagas do cargo de Assistente Legislativo, símbolo CC4, correspondendo a 01 (uma) vaga por Gabinete Parlamentar.
Art. 5º A remuneração dos cargos criados por esta Lei observará os seguintes padrões:
I – Assessor de Comunicação Parlamentar (CC2): R$ 2.950,00;
II – Assistente Legislativo (CC4): R$ 1.518,00.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
Art. 6º Ficam extintos 07 (sete) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo CC2, com vencimento de R$ 2.950,00, atualmente integrantes da estrutura administrativa geral da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.
Parágrafo único. A extinção prevista neste artigo tem por finalidade readequar o quadro de cargos em comissão, promovendo a redistribuição de recursos humanos em favor das atividades diretamente vinculadas ao exercício do mandato parlamentar.
CAPÍTULO V
DA COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal, especialmente aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º A criação e a extinção de cargos previstas nesta Lei são compatíveis com o equilíbrio orçamentário-financeiro do Poder Legislativo e com os limites constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá-PE, 09 de janeiro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE.