Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1.362/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da cobrança e concede Isenção da Taxas de Alvará de Funcionamento, no percentual de 100% (cem por cento), referente ao Exercício Financeiro de 2020, dos veículos de transporte alternativo, cadastrados na Diretoria de Trânsito da Secretaria de Defesa Cidadã e Mobilidade da Ilha de Itamaracá, PE, ante os efeitos financeiros decorrentes da Pandemia provocada pelo COVID – 19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento, no percentual de 100% (cem por cento), da taxa de licença de funcionamento, do exercício financeiro de 2020, (ALVARÁ), todos os veículos de transporte alternativo, cadastrados na Diretoria de Trânsito da Secretaria de Defesa Cidadã e Mobilidade do Município da Ilha de Itamaracá que estejam adimplentes com as taxas dos exercícios anteriores.
Art. 2º - Para ter direito a isenção da taxa de ALVARÁ, prevista no CAPUT do artigo 1º, o responsável e detentor dos direitos sobre o veículo, deverá apresentar requerimento solicitando à Diretoria de Tributos da Secretaria de Finanças do Município da Ilha de Itamaracá, anexando os seguintes documentos:
I – Cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação
II – Cópia da documentação do veículo em nome do requerente – CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo;
III – Cópia do CRV - Certificado de Registro do Veículo;
IV – Cópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF.
§1º - Os interessados poderão se fazer representar por Associação de Classe, devidamente legalizada, anexando-se ao requerimento, além da documentação contida nos itens I, II, III e IV, a documentação de constituição da Associação, a saber:
I – Estatuto Social;
II – Ata da última Assembleia Geral que elegeu a Diretoria;
III – CNPJ;
IV – Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Representante legal da Associação;
V – Relação dos associados representados.
§ 2º - A apresentação de certidão expedida pela Diretoria de Trânsito da Secretaria de Defesa Cidadã e Mobilidade do Município da Ilha de Itamaracá, que certifique a regular situação do veículo e seu responsável, junto ao órgão de trânsito Municipal, supre a apresentação da documentação exigida nos itens I a IV do artigo 2º.
Art. 3º - Os eventuais débitos existentes e referentes as taxas de funcionamento (alvarás), em nome dos responsáveis pelos veículos de transportes alternativos inscritos na Diretoria de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Itamaracá, poderão ser pagos até 31 de dezembro de 2020, podendo ser esta data prorrogada, enquanto durar os efeitos da Pandemia causada pelo COVID–19 e desde que reconhecidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco ou pela Secretaria de Saúde Municipal, através de Decreto Estadual e/ou Municipal.
Paragrafo Único: Os valores pagos, antes da vigência desta lei e relativos aos alvarás do exercício de 2020, serão objeto de compensação até o final do presente exercício. (Redação dada de acordo com Emenda modificativa 01/20)
Art. 4º - Fica dispensada, a Administração Pública Municipal, da adoção de medidas de compensação por meio da elevação de alíquotas, da expansão da base de calculo ou da criação de tributos, em decorrência da renuncia de receita prevista nesta lei, ante o surgimento de situação superveniente e imprevisível decorrente da decretação de situação anormal, prevista na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e caracterizada como Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, confirmada pelo Decreto Estadual nº 48.833, de 20 de março de 2020, bem como por Decreto Municipal nº 010 de 02 abril de 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo da ALEPE, nº 155 de 17 de abril de 2020, afastadas, inclusive, as condições e vedações previstas nos artigos 14, 16 e 17, por força do artigo 65, todos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – LRF.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na dada de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 22 de outubro de 2020.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal