PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1425/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1425/2023
LEI N° 1.425/2023, de 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA
Art.1° - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$122.697.137,76 (cento e vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sei centavos) e fixa Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social , abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluindo fundos, responsáveis pela saúde e pela assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 122.697.137,76 (cento e vinte dois milhões, seiscentos e noventa sete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:
I – RECEITAS CORRENTES R$ 104.510.427,76
a - Receita Tributária R$ 9.005.427,76
b – Receita de Contribuição R$ 4.685.000,00
c – Receita Patrimonial R$ 621.000,00
d – Receita de Serviços R$ 0,00
e – Transferências e Correntes R$ 77.000.000,00
f – Outras Receitas Correntes R$ 13.199.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.358.500,00
a – Operações de Crédito R$ 0,00
b – Alienação de Bens R$ 10.000,00
c - Transferência de Capital R$ 6.348.500,00
III – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 11.828.210,00
IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV) R$ 122.697.137,76
§ 1°-. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada nos incisos e alíneas do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal n-° 4.320, de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em RS122.697.137,76 (cento e vinte dois milhões, seiscentos e noventa sete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos) e desdobrada, nos termos da LDO, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 68.951.155,76 (sessenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 53.745.982,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais).
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas no inciso II, do caput deste artigo, a diferença entre receita e despesa serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 19S, § 2° da Constituição Federal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único. As despesas Intra-orçamentarias foram fixadas na modalidade de aplicação 91, aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento e da seguridade social.
Art. 6°-. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I – DESPESAS CORRENTES R$ 103.303.366,76
a – Pessoal e Encargos Sociais R$ 74.323.621,63
b - Juros e Encargos da Dívida R$ 10.000,00
c – Outras Despesas Correntes R$ 28.969.745,13
II – DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.093.771,00
a – Investimentos R$ 11.153.771,00
b – Inversões Financeira R$ 20.000,00
c – Amortização da Dívida R$ 3.920.000,00
III – RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 4.300.000,00
V – TOTAL DA DESPESA (I+II+III+IV=V) R$ 122.697.137,76
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no art. 43 da Lei n-° 4.320, de 1964 e disposiçóes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 8º O percentual estabelecido no caput do art. 7º será duplicado quando as dotações se destinarem ao atendimento as despesas:
I - do Poder Legislativo;
II- de pessoal e encargos;III - com previdência social;
IV - com o pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para eIIxecução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União.
Art. 9º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, elementos de despesa, bem como as mudanças de fontes de recursos quando não aumentarem o total da despesa fixado nesta lei, não constituem créditos adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art. 10. A reserva de contingência estabelecida nos termos do inciso III, do art. 5-", da Lei Complementar n°-. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2022, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar n°- 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo inclui Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.12. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasses, ou custeadas por operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos, bem como poderá abrir créditos orçamentários por excesso de arrecadação caso haja entrada de recursos de emendas de bancada ou individuais não onerando o disposto no artigo 7º desde que o crédito aberto fique vinculado apenas a despesa da emenda não podendo ser usado como futura anulação de credito para abertura de novos créditos adicionais.
Art. 13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do 91º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2024.
Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal n°- 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Mediante contrato o Poder Executivo poderá delegar a execução de compras e serviços a consórcios públicos.
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas a efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultados estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 16 O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 17 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos do dia 01 janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2023.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito