PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1387 DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1387 DE 2022
LEI Nº 1.387/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representem o Município da Ilha de Itamaracá em competições esportivas e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a atletas amadores, sejam membros de equipes ou não, que representem o Município da Ilha de Itamaracá em competições esportivas oficiais no território nacional, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Não poderão ser beneficiados do auxílio previsto nesta lei os atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática esportiva.
§ 3º Não poderão ser custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição esportiva.
§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta lei, as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional ou nacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter mais de dez anos de idade;
III – possuir residência fixa no Município da Ilha de Itamaracá há mais de dois anos
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os atletas deverão protocolar requerimento junto a Secretaria de Governo, dirigido à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;
II – comprovante de residência do Município da Ilha de Itamaracá emitido há mais de dois anos;
III – histórico do atleta;
IV – comprovação documental da filiação desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
V – calendário oficial da competição em que será representado o Município da Ilha de Itamaracá acompanhado da descrição da modalidade esportiva, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
VI – relação e previsão dos gastos, de forma detalhada para cada uma das despesas a ser executada.
VII – dados de conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal, quando menor.
Art. 4º Na hipótese do atleta ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto, de validade nacional, dos representantes legais;
II – documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de genitores, cópia do Registro Civil;
III – declaração da instituição de ensino comprovando a frequência escolar;
IV – declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V – conter autorização de viagem expedida pelo responsáveis legais passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, nos casos de competições interestaduais.
Art. 5º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até trinta dias antes da data prevista para o início da competição.
Art. 6º Ao receber o processo administrativo, a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que emitirá parecer, conjuntamente com a Secretaria de Governo, aprovando ou não a concessão do benefício, no prazo máximo de cinco dias úteis da data do recebimento.
Parágrafo único – Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico do atleta, bem como a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.
Art. 7º Os atletas beneficiados nos termos desta lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município da Ilha de Itamaracá em todos uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma definida pela Secretaria da Juventude Esporte e Lazer, pela concessão do referido auxílio.
Art. 8º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe e terá como valores máximos anuais, de até R$2.000,00 (dois mil reais, por atleta para competições no território nacional.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria da Juventude Esporte e Lazer, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art. 1º desta lei à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer no prazo máximo de quinze dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I - discriminação detalhada das despesas realizadas, com notas fiscais ou recibos correspondentes, constando o CNPJ do fornecedor;
II – resultado e classificação final, com declaração de presença e participação assinado pelo promotor do evento.
§ 1º O saldo remanescente oriundo da prestação de contas, deverá ser restituído ao erário através de conta a ser fornecida pelo Município.
§ 2º Caso o beneficiário deixar de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixar de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal nos termos da legislação.
Art. 11 Compete a Secretaria A Secretaria da Juventude Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de Governo, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiados.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, 17 de maio de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeit