PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 1.478 /2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.478 /2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública da Ilha de Itamaracá e o Fundo Municipal de Segurança Pública da Ilha de Itamaracá, conforme as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e nos termos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal De Segurança Pública - CONMSEG da Ilha de Itamaracá, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos Ilhéus, visitantes, bens patrimoniais do Município, aperfeiçoando o combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;
IX - elaborar o seu Regimento Interno;
X - outras atividades correlatas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 18 (dezoito) membros, representando os seguintes òrgão:
I - Poder Público Municipal:
• Secretaria Municipal de Governo;
• Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade;
• Secretaria Municipal de Turismo;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Política Social;
• Câmara Municipal de Vereadores da Ilha de Itamaracá;
• Conselho Tutelar;
• Polícia Civil;
• Polícia Militar;
• Bombeiro Militar.
II - Representantes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública:
• Associação dos Guardas Municipais da Ilha de Itamaracá;
• Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PE, sucursal que abrangem a Ilha de Itamaracá;
• Associação de Bairros da Ilha de Itamaracá;
• Sindicato com sede ou cobertura na Ilha de Itamaracá
• Representante das Comunidades Escolares da Ilha de Itamaracá;
• Representante dos Grêmios de Estudantes da Ilha e/ou Grupo de Jovens;
§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§ 3º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 06 (seis) vezes por ano, sempre que convocado pelo Presidente, que pode convocar extraordinariamente os membros para reuniões fora do calendário estabelecido.
Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
CAPÍTULO II
DO FUNDO
Art. 6º É criado o Fundo de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade do Município da Ilha de Itamaracá, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações diretas de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
Art. 7º Constituem recursos do Fundo:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 8º O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade e será por esta administrado.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 9º Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade, mediante aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade, apresentará relatório contábil semestralmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 11. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§ 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§ 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONMSEG.
Art. 13. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá, 07 de novembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE