PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 1471/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1471/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
"DECLARA COMO “CIDADES-IRMÃS” OS MUNICÍPIOS DE ITAPISSUMA E ILHA DE ITAMARACÁ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas como "Cidades Irmãs", os municípios de Itapissuma e a Ilha de Itamaracá.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos competentes, promoverá as medidas necessárias a assegurar o maior intercâmbio e aproximação entre as cidades-irmãs, de que trata este artigo, especialmente no âmbito das relações culturais, educacionais, turísticas, desportivas, ambientais, políticas sociais e econômicas, tendo por objetivos básicos, entre outros:
I - A busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
II - Acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à legislação municipal, organização, administração e gestão urbana;
III - A troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;
IV - Convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão nos diferentes campos de atuação, inclusive com a participação dos conselhos municipais instituídos e atuantes nessas cidades;
V - A facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis por convênios;
VI - A busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores;
VII - A realização de acordos e convênios visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada uma das cidades-irmãs;
VIII - Outros programas de cooperação técnica entre estas cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 01 de Outubro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá