PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1428/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1428/2024
LEI Nº 1.428/2024, de 06 de fevereiro de 2024
EMENTA: Dispõe sobre reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras m providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
§ 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passa a vigorar com o valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais)
§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do Parágrafo Primeiro desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 06 de fevereiro de 2024.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito