PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 14 de outubro de 2025
LEI Nº. 1.470/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.470/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Estatuto de Mobilidade por Bicicleta e do Ciclista no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Mobilidade por Bicicleta e do Ciclista no Município da Ilha de Itamaracá, que estabelece normas, diretrizes, direitos e deveres para o uso da bicicleta como modal de transporte, esporte, lazer e turismo.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - promover a segurança e a integridade física e moral dos ciclistas;
II - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, não poluente e promotor da saúde;
III - integrar a mobilidade por bicicleta ao sistema de transporte público e às rotas turísticas do município;
IV - assegurar a implantação e manutenção de infraestrutura cicloviária adequada e segura.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Seção I
Dos Direitos do Ciclista
Art. 3º São assegurados aos ciclistas, entre outros, os seguintes direitos:
I - circular com segurança em vias públicas urbanas e rurais;
II - dispor de infraestrutura cicloviária, como ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas;
III - ser respeitado e protegido pelos demais agentes do trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
IV - ter acesso a bicicletários e estacionamentos seguros em espaços públicos e privados de uso coletivo;
V - participar das discussões e deliberações sobre a política de mobilidade urbana e o planejamento cicloviário do Município.
SEÇÃO II
DOS DEVERES DO CICLISTA
Art. 4º São deveres dos ciclistas:
I - cumprir as normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II - utilizar os equipamentos de segurança obrigatórios previstos no CTB, como campainha, sinalização noturna e espelho retrovisor do lado esquerdo;
III - manter a bicicleta em bom estado de conservação e funcionamento.
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA
Art. 5º O Poder Público Municipal deverá planejar e implantar, de forma progressiva, a infraestrutura cicloviária, contemplando:
I - a criação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas em áreas estratégicas, conectando bairros, praias, pontos turísticos e equipamentos públicos;
II - a integração da malha cicloviária aos terminais de transporte público;
III - a instalação de bicicletários em locais de grande afluxo de pessoas, como terminais de transporte, repartições públicas, escolas, praças e áreas comerciais;
IV - a sinalização vertical, horizontal e semafórica específica para o tráfego de ciclistas, garantindo sua visibilidade e segurança.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 6º Na formulação e execução da política de mobilidade por bicicleta, o Poder Público Municipal deverá:
I - realizar audiências públicas e consultas para debater projetos e traçados da malha cicloviária;
II - instituir ou fortalecer comitês de mobilidade urbana que contem com a participação de ciclistas e suas associações;
III - prever recursos orçamentários anuais para a implantação, manutenção e expansão da infraestrutura cicloviária;
IV - promover parcerias com os poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil para a realização de eventos e campanhas de incentivo ao uso da bicicleta.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 7º A obstrução de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários, bem como o estacionamento irregular de veículos nesses locais, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal pertinente.
Art. 8º Atos de agressão, ameaça ou intimidação contra ciclistas no trânsito serão coibidos e os responsáveis submetidos às sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 29 de setembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito