PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 1 de abril de 2022
LEI Nº 1368/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1368/2021
LEI Nº 1.368/2021, de 08 de fevereiro de 2021.
EMENTA: Modifica a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, adéqua o valor do CC 04 e das Pensões Pagas por este Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Coordenação Geral da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, criada pela Lei nº 1.165/2010, 29 de dezembro de 2010, e modificada pela Lei 1.279/2015, de 18 de março de 2015, que tem a finalidade de apoiar as atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal, passará a funcionar com a estrutura constante dos anexos I da presente Lei.
Art. 2º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado símbolo CC-04.
§ 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do § 1º, desta Lei.
Art. 3º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do dia 1 (um) janeiro de 2021.
Ilha de Itamaracá, 08 de fevereiro de 2021.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito
ANEXO I – CARGOS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
QUANTIDADE
CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
01
Coordenador do Sistema de Controle interno
CC-1
R$2.800,00
09
Assessor Especial
CC-2
R$2.500,00
01
Diretor Administrativo
CC-2
R$2.500,00
01
Diretor Jurídico
CC-2
R$2.500,00
01
Diretor Financeiro
CC-2
R$2.500,00
02
Assessor de Plenário
CC-3
R$1.300,00
01
Assessor Financeiro
CC-3
R$1.300,00
02
Assessor Administrativo
CC-3
R$1.300,00
01
Assessor da Secretaria
CC-3
R$1.300,00
01
Chefe de Org. Inf. Comum
CC-3
R$1.300,00
01
Assessor do Depto. De Arquivo
CC-3
R$1.300,00
06
Assistente Legislativo
CC-4
R$1.100,00
ANEXO II – CARGOS DOS GABINETES DOS VEREADORES
ÓRGÃO
CARGO
QUANT
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS
Gabinete 01
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 02
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 03
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 04
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 05
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 06
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 07
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 08
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 09
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assessor de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 10
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00
Gabinete 11
Assessor Legislativo
01
CC-3
R$1.300,00
Assistente de Gabinete
02
CC-4
R$1.100,00