PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 29 de junho de 2022
LEI Nº1386 DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº1386 DE 2022
LEI Nº 1.386/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e, disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$456.495,12 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), destinado dos a abertura de crédito para utilização de recursos financeiros do exercício 2021 na rubrica:
Órgão: 20.00 Poder Executivo
Unidade: 2015 Secretaria de Educação (Fundo de Educação)
12.365.0016.1. Saldo financeiro do FUNDEB exercício 2021.
44905100 Obras e Instalações.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do superávit financeiro do FUNDEB 2021 no valor de R$ 456.495,12 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais doze centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 17 de maio de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito Municipal