PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 13 de agosto de 2025
LEI Nº. 1.457/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.457/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Ver para Aprender" no Município da Ilha de Itamaracá, dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e doação de óculos, para alunos das Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Projeto Ver para Aprender”, com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos das Escolas da Rede Pública Municipal, com ênfase nos das séries iniciais do ensino fundamental, cuja família se encontre em Situação de Risco, classificada como Baixa Renda ou Cadastrada no Bolsa Família.
§ 1º O Projeto de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvido em conjunto, pelas secretarias de Educação e de Saúde do Município da Ilha de Itamaracá – PE.
§ 2º Para a execução do Projeto o Governo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais, Entidades Religiosas, Cooperativas e Associações.
Artigo 2º A coordenação e gestão, deste Projeto, será realizada por representantes da Administração Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e das Entidades Conveniadas.
Artigo 3º Os alunos, nos quais forem detectados problemas de visão, serão encaminhados para avaliação oftalmológica, de profissional concursado ou contratado, para atendimentos na Rede de Saúde Municipal.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer os óculos, sem qualquer despesa para a família, aos alunos que necessitarem do uso de lentes.
Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Não havendo a suplementação, o poder executivo regulamentará esta Lei, para ser executada no Exercício Financeiro seguinte.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 25 de junho de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito