PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 19 de agosto de 2025
LEI Nº. 1.460/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.460/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município da Ilha de Itamaracá-PE.
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e responsabilidade de toda comunidade e instituições públicas e privadas em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios e parcerias para o fomento e ações na forma das diretrizes apresentadas.
Art. 2º - O Programa tem como diretrizes:
I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II - imprimir o conhecimento, a orientação de como agir em casos de iminente perigo, preservação do meio ambiente, prevenção de acidentes domésticos e outros correlatos ao cotidiano;
III - promover a formação de cidadãos conscientes;
IV - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, respeito, amizade, companheirismo, entre outros.
Art. 3º - A Administração Municipal conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação está autorizada a celebrar convênio com as entidades mencionadas no art. 1º, a fim de consolidar o referido Programa.
Art. 4º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela sua execução.
Art. 5º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades de ensino do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle;
II - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
III - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, placas de redutores de velocidade.
Art. 6º - Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 7° - Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em desrespeito a presente lei.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 12 de agosto de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito