PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1385 DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1385 DE 2022
LEI Nº 1.385/2022, de 26 de abril de 2022.
EMENTA: Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores do Quadro do Magistério do Município da Ilha de Itamaracá, PE, conforme Planilha Padrão I, II e III em anexo e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público do Município da Ilha de Itamaracá, PE, em atendimento à aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2022, vigorando com os valores expressos nas Planilhas Padrão em Anexo I, II e III, as quais são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos do Magistério Público do Município, no percentual de 33,24%, (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Ilha de Itamaracá, 26 de abril de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito