Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
LEI Nº 1.489/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a disponibilização de veículo exclusivo para o transporte de pacientes em tratamento de quimioterapia e radioterapia fora do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar veículo exclusivo, do tipo van ou similar, destinado ao transporte de pacientes residentes no Município da Ilha de Itamaracá que necessitem realizar tratamento de quimioterapia, radioterapia ou outros tratamentos oncológicos em unidades de saúde localizadas fora do município.
Art. 2º O transporte de que trata esta Lei deverá ser realizado de forma humanizada, segura e contínua, garantindo aos pacientes confortos, acessibilidade, prioridade no embarque e acompanhamento de responsável quando necessário.
Art. 3º O serviço deverá atender pacientes previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de comprovante de residência, cartão do SUS e laudo médico.
Art. 4º O veículo destinado ao transporte deverá possuir manutenção periódica, ar-condicionado, condições adequadas de higiene e acessibilidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE.