PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1427/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1427/2024
LEI Nº 1.427/2024, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.
Modifica o Art. 8º, da Lei Municipal nº 1.323/2017, de 22 de dezembro de 2017, acrescenta Parágrafos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o Art. 8º, da Lei nº 1.323/2017, de 22 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 8º – O Conselho Tutelar do Município da Ilha de Itamaracá funcionará de segunda a sexta-feira das 8 (oito) horas às 14 (quatorze) horas e, nos demais dias em regime de plantão ou sobreaviso.
§ 1º – O sistema de plantões e sobreaviso do Conselho Tutelar referido no caput deste artigo, funcionará desde o término do dia de expediente normal até o início do expediente seguinte.
a) A escala de plantões será definida de comum acordo entre os Conselheiros Tutelares.
§ 2º - Não será admitida a prática de rodízio, revezamento de expediente entre os conselheiros e conselheiras tutelares durante os dias úteis e horário normal de funcionamento do órgão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 06 de fevereiro de 2024.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito