Comissão Permanente de Licitação-CPL · 9 de setembro de 2024
LEI Nº 1434/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 1434/2024
LEI Nº 1434/2024, de 15 de julho de 2024.
Ementa: Abre crédito adicional especial para adequação do município oriundos da Lei Federal nº 14.339 que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, disposições do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64 e adequação a LEI nº 14.339 que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, Sanciona:
Art. 1º - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 206.969,63(duzentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), destinado a abertura de crédito para utilização de recursos financeiros da Lei Federal nº 14.339 que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura exercício 2024 na rubrica:
Órgão: 20.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 20.21 – SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E EVENTOS.
1339211032. – Gestão da Lei ALDIRBLANC
3390
Art. 2º-As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela UNIÃO com fundamento na Lei Federal nº 14.339, no valor de R$ 206.969,63(duzentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos).
§1 – Os valores de possíveis rendimentos deverão também ser abertos por excesso de arrecadação na mesma rubrica orçamentaria criadas nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá, 15 de julho de 2024.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito