PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.486, DE 10 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.486, DE 10 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
§1º O salário de que trata o presente artigo corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
§2º O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor constante do parágrafo primeiro desta Lei.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º do mês de janeiro de 2026.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 10 de janeiro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE.