Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.352 de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.115.000,00 (Um milhão cento e quinze mil reais), destinado ao custeio das despesas com os recursos da cessão onerosa do petróleo, por meio das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá, PE, 22 de junho de 2020.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá
Avenida João Pessoa Guerra, 37, Ilha de Itamaracá, PE, CEP: 53900-000
CNPJ: 09.680.315/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ - 2020
ANEXO I
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
1.115.000,00
20.00
PODER EXECUTIVO
1.115.000,00
20.14
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
840.000,00
20.14 2.015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
750.000,00
20.14 2.015 3
Despesas Correntes
750.000,00
20.14 2.015 3 3
Outras Despesas Correntes
750.000,00
20.14 2.015 3 3 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social
750.000,00
20.14 2.015 3 3 91 97
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
750.000,00
20.14 2.015 3 3 91 97 20.14 0412200022.015
33919700 990
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO /OUTROS RECURSOS VINCULADOS
750.000,00
20.14 2.016
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS
90.000,00
20.14 2.016 3
Despesas Correntes
90.000,00
20.14 2.016 3 1
Pessoal e Encargos Sociais
90.000,00
20.14 2.016 3 1 90
Aplicações Diretas
90.000,00
20.14 2.016 3 1 90 13
Obrigações Patronais
90.000,00
20.14 2.016 3 1 90 13 20.14 0927100022.016
31901300 990
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS
90.000,00
20.15
SECRETARIA DE EDUCACAO
180.000,00
20.15 2.023
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO
180.000,00
20.15 2.023 3
Despesas Correntes
180.000,00
20.15 2.023 3 1
Pessoal e Encargos Sociais
180.000,00
20.15 2.023 3 1 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social
180.000,00
20.15 2.023 3 1 91 13
Obrigações Patronais
180.000,00
20.15 2.023 3 1 91 13 20.15 1236100162.023
31911300 990
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS
180.000,00
20.20
SECRETARIA DE SAUDE
90.000,00
20.20 2.063
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
90.000,00
20.20 2.063 3
Despesas Correntes
90.000,00
20.20 2.063 3 1
Pessoal e Encargos Sociais
90.000,00
20.20 2.063 3 1 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social
90.000,00
20.20 2.063 3 1 91 13
Obrigações Patronais
90.000,00
20.20 2.063 3 1 91 13 20.20 1030500112.063
31911300 990
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS
90.000,00
30.00
FUNDOS MUNICIPAIS
5.000,00
30.12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000,00
30.12 2.125
MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000,00
30.12 2.125 3
Despesas Correntes
5.000,00
30.12 2.125 3 1
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
30.12 2.125 3 1 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social
5.000,00
30.12 2.125 3 1 91 13
Obrigações Patronais
5.000,00
30.12 2.125 3 1 91 13 30.12 0824400172.125
31911300 990
MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ - 2020
ANEXO II
Código
Descrição
VALOR R$
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
1.115.000,00
20.00
PODER EXECUTIVO
1.115.000,00
20.14
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.110.000,00
20.14 2.015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.020.000,00
20.14 2.015 3
Despesas Correntes
1.020.000,00
20.14 2.015 3 3
Outras Despesas Correntes
1.020.000,00
20.14 2.015 3 3 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social
1.020.000,00
20.14 2.015 3 3 91 97
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.020.000,00
20.14 2.015 3 3 91 97 20.14
0412200022.015 33919700
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO / Recursos Ordinários
1.020.000,00
20.14 2.016
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS
90.000,00
20.14 2.016 3
Despesas Correntes
90.000,00
20.14 2.016 3 1
Pessoal e Encargos Sociais
90.000,00
20.14 2.016 3 1 90
Aplicações Diretas
90.000,00
20.14 2.016 3 1 90 13
Obrigações Patronais
90.000,00
20.14 2.016 3 1 90 13 20.14
PREVIDENCIA SOCIAL - INSS / Recursos Ordinários
90.000,00
30.00
FUNDOS MUNICIPAIS
5.000,00
30.12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000,00
30.12 2.125
MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000,00
30.12 2.125 3
Despesas Correntes
5.000,00
30.12 2.125 3 1
Pessoal e Encargos Sociais
5.000,00
30.12 2.125 3 1 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social
5.000,00
30.12 2.125 3 1 91 13
Obrigações Patronais
5.000,00
30.12 2.125 3 1 91 13 30.12
MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL / Recursos Ordinários
5.000,00