NA LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM 22 DE MAIO DE 2018, TORNARÁ SEM EFEITO O TRECHO ONDE SE LÊ LEI Nº 04/2018 LEIA-SE LEI Nº 1.331/2018
NA LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM 22 DE MAIO DE 2018, TORNARÁ SEM EFEITO O TRECHO ONDE SE LÊ LEI Nº 04/2018 LEIA-SE LEI Nº 1.331/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018
“Dispõe sobre os benefícios eventuais de Assistência Social e Programas Sociais no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Art. 1º - Esta Lei, com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e II, 203 e 204 I, da Constituição Federal, art. 26 da Lei complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, 15 I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 7/12/1993 e a Resolução nº 212 e 19/10/06, regulamenta a concessão, pela administração pública municipal dos benefícios eventuais de Assistência Social.
Art. 2º - Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcarem por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
CAPITULO II
Do valor dos benefícios eventuais
Art. 4º - O critério para a concessão do benefício eventual é o que determina a Lei nº 8.742 de 7/12/93, no seu art.22, com renda familiar igual ou inferior a ¹/4 do salário mínimo.
Da concessão dos benefícios eventuais
Art. 5º - A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer cidadão ou famílias à Secretaria Municipal, mediante atendimento dos critérios abaixo:
I – Estando de acordo com os Art. 2º e 3º dessa Lei,
II – Após preenchimento do formulário elaborado pela Assistente Social responsável pelo atendimento na Secretaria pelos benefícios socioassistências;
III – Após realização de visita domiciliar pela Assistente Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2086, em 23 de maio de 2018. Código identificador 682328F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – Após autorização da Assistente Social que acompanha os benefícios socioassistenciais na Secretaria.
CAPITULO III
Dos benefícios eventuais em espécie
Do auxílio funeral
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 7º - O benefício funeral será oferecido por meio de prestação de serviços, mediante as seguintes condicionantes:
Renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
Cópia da declaração do óbito firmado por médico;
Comprovante de endereço;
Avaliação do Assistente Social.
§ 1º Os serviços oferecidos cobrirão custeio de despesas de urna funerária, velório, mortalha, sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa de modo que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O município deve garantir a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 3º O benefício funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
§ 4º O benefício funeral será requerido por um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Do auxílio natalidade
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.
Art. 9º - O alcance do benefício natalidade, é destinado à família e terá preferencialmente entre suas condições e atenção ao nascituro.
Art. 10 – O benefício natalidade será oferecido por meio de bens de consumo, mediante as seguintes condicionantes:
Renda familiar igual ou inferior a ¹/4 (um quarto) do salário mínimo;
Cópia dos documentos pessoais da requerente e da carteirinha da gestante;
Apresentação do cartão do bolsa família;
Dependendo da área de abrangência, ser acompanhado no CRAS e Programa de Saúde da Família;
Visita domiciliar nos casos de requerentes que estão fora da área de abrangências do CRAS;
Apresentar o registro de nascimento para retirada de benefício;
Avaliação do Assistente Social.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluído itens de vestuário e utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§ 2º - O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências destes eventos.
§ 3º - O benefício natalidade será requerido por integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Do auxílio-viagem
Art. 11 – O benefício eventual em forma de auxílio-viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem, de forma a garantir ao cidadão e às famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou visitas aos parentes (em casos específicos) e situação de doenças ou morte em outras cidades, povoados e estados, quando preenchidos os seguintes requisitos.
Renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo;
Cópia dos documentos pessoais da pessoa requerente e do comprovante de endereço;
Apresentar o cartão bolsa família;
Dependendo da área, ser acompanhado no CRAS;
Apresentar documentos (laudo do PSF do bairro);
Apresentar o cartão de saúde, número de telefone;
Avaliação do Assistente Social.
Art. 12 – O alcance do benefício auxílio-viagem, é destinado às famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições:
I – Motivo de doença, falecimento de parentes, consanguíneo ou afim, que residam em outras cidades, povoados e estados;
II – Visita anual a ascendentes ou descendentes em outras localidades, municípios, povoados e estados, quando estiver cumprindo medida socioeducativa ou presidiárias.
III – Necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com deficiência; casos de abandono, em casos de saúde debilitada ou dependente de cuidados especiais, mediante laudo médico.
IV – Necessidade de acompanhar a pessoa em tratamentos fora do domicílio – TFD.
Art. 13 – Quando se tratar de emigrante acompanhado ou não de sua família serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, contato com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais de origem, afim de garantir condições de permanência da família através de acompanhamento qualificado, visando a sua cidade.
Do auxílio cesta básica
Art.14 - O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
Art. 15 – O alcance do benefício cesta básica, é destinado às famílias beneficiárias e terá, preferencialmente critérios:
I – Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;
II – Deficiência nutricional causada pela falta de uma alimentação balanceada e nutritiva;
III – Necessidades de uma alimentação específica voltada para portadores de doenças crônicas;
IV – Desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
V – Nos casos de emergência e calamidade pública;
VI – Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
Parágrafo Único – Para deferimento do benefício do auxílio cesta básica, necessário observar as seguintes condicionantes:
Renda familiar igual ou inferior a 01 salário mínimo;
Cópia dos documentos pessoais da pessoa requerente do grupo familiar e do comprovante de endereço;
Apresentar o cartão do bolsa família;
Dependendo da área, ser acompanhado no CRAS; apresentar o cartão de saúde;
Visita domiciliar pelo Assistente Social em todos os casos.
Do auxílio documentação
Art. 16 – O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos que necessitam e que não dispõe de condições para adquiri-lo.
Art. 17 – O alcance do benefício auxílio documentação, é destinado aos cidadãos e às famílias e será preferencialmente para adquirir os seguintes documentos:
I – Registro de Nascimento;
II – Carteira de Identidade;
III – Carteira de Trabalho;
IV – Certidão de Casamento.
Parágrafo Único – A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, fornecimento de fotografias e passagens para o deslocamento do beneficiário, mediante os seguintes critérios:
Renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo;
Cópia de algum documento pessoal do requerente e do comprovante de endereço;
Apresentar o cartão bolsa família;
Dependendo da área, ser acompanhado no CRAS; apresentar o cartão de saúde.
Do auxílio moradia
Art. 18 – O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se uma ação da assistência social em parceria com a Secretaria de Infraestrutura do Município e entidades, na concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido calamidade pública e/ou se encontre em situação de rua.
Parágrafo Único – Para deferimento do auxílio moradia, necessário obedecer às seguintes condicionantes:
Renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo;
Cópia dos documentos pessoais do requerente do grupo familiar e do comprovante de endereço;
Apresentar o cartão do bolsa família;
Dependendo da área, ser acompanhado no CRAS, apresentar o cartão saúde;
Visita domiciliar pelo Assistente Social em todos os casos.
Da doação de óculos e outras próteses
Art. 19 – O benefício eventual, na forma de doação de óculos e outras próteses, constitui em uma ação da assistência social em parceria com a Secretaria de Saúde do Município, afim de garantir ao necessitado o fornecimento de óculos ou lentes corretivas e outras próteses, mediante receituário médico assinado por médico das diversas especialidades, odontólogo e fisioterapeuta, preferencialmente, integrante da rede pública do município.
Parágrafo Único – Para a concessão do benefício acima referido, necessário a observância das seguintes condicionantes.
Renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo;
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do comprovante de endereço;
Apresentar o cartão do bolsa família;
Dependendo da área, ser acompanhado no CRAS;
Fora da área de abrangência do CRAS visita domiciliar.
CAPÍTULO IV
Das calamidades públicas ou situações de emergência
Art. 20 – Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas provenientes de calamidades públicas e situações de emergência provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.
Art. 21 – Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:
I – Abrigos adequados;
II – Alimentos;
III – Cobertores, colchões e vestuários;
IV – Filtros.
Art. 22 – No caso de calamidades, situações de caráter emergencial deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias, inclusive com ações voltadas para a recuperação de imóveis residenciais de acordo com a necessidade e dentro das condições financeiras da municipalidade.
Art. 23 – O Poder Executivo fica autorizado a fornecer alimentação, in natura, ou cozida, para pessoas carentes, em cozinhas e restaurantes comunitários, ou distribuição em locais previamente designados pela Secretaria Municipal de Polícias Sociais, visando a efetivação da dignidade da pessoa humana.
Art. 24 – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a distribuir areias e outros materiais de construção para famílias de baixo poder aquisitivo, visando a construção ou recuperação de um único imóvel de sua propriedade, destinado à sua residência.
CAPÍTULO V
Das Competências
Art. 25 – Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais as seguintes diretrizes:
I – Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II – A coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III – Manter uma recepção na Secretaria Municipal de Políticas Sociais com um profissional da área de assistência social, para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais;
IV – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão;
V – Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;
VI – Manter um arquivo com registro dos requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população;
VII – Articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não-governamentais e as polícias setoriais, ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.
Art. 26 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações:
I – Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II – Avaliar e propor reformas, se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais;
III – Analisar e fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal que regulamente, c aso necessário, os benefícios eventuais;
IV – Apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos;
V – Estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais;
VI – Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;
VII – Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão.
CAPÍTULO VI
Dos programas sociais
Do Programa Prefeitura nos Bairros
Art. 27 – O Programa Prefeitura nos Bairros consiste em um programa de transparência de renda e descentralização da administração pública, voltada ao atendimento de comunidades, bairros e povoados, em data específica onde todas as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito serão deslocados àquela região e atuarão de forma a atender a todos os moradores nas diversas formas de necessidade.
Art. 28 – Durante a realização do Programa Prefeitura nos Bairros, a Secretaria de Infraestrutura atuará na resolução de todos os problemas relacionados a restauro de pavimentação; restauro e manutenção do parque de iluminação pública; limpeza; pintura e capinação de áreas, linhas d’agua e acostamentos; manutenção dos prédios públicos, obras de arte e praças; construção de pequenas obras solucionáveis no período da realização do programa.
Art. 29 – A Secretaria de Políticas Sociais, promoverá, durante a realização do Programa Prefeitura nos Bairros atendimento à população na concessão de cestas básicas, auxílios para emissão de documentos, auxílios viagens, distribuição de colchões, vestuários, enxovais, próteses, distribuição de sopão e pão, fornecimento de corte de cabelo e tratamentos pessoais, aviamentos de receitas médicas, além da instalação dos programas sociais da Secretaria para atendimento na comunidade.
Art. 30 – A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará durante a realização do Programa Prefeitura nos Bairros o atendimento médico e odontológico, distribuição de medicamentos, próteses dentárias e óticas, palestras e oficinas de saúde, realização de exames laboratoriais e de imagem e outros.
Art. 31 – O Gabinete do Prefeito promoverá a ouvida da população e organizará o atendimento pelo Prefeito aos Munícipes com demandas.
Art. 32 – A Secretaria de Meio-Ambiente promoverá ações educativas e corretivas de dano, realizando oficinas de conscientização e distribuirá material educativo, além da distribuição de mudas e realização de ações de arborização.
Art. 33 – A Secretaria de Turismo promoverá eventos culturais nas localidades de realização do programa, privilegiando os artistas locais e buscando ações de incentivo ao aparecimento de novos artistas.
Art. 34 – A Secretaria de Educação promoverá ações educacionais.
Art. 35 – Esta Lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário.