Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1.360/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA – Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 16% (dezesseis por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 21 de outubro de 2020.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal