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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020

LEI Nº 1.360/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.360/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA – Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 16% (dezesseis por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Ilha de Itamaracá, 21 de outubro de 2020.

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2696, em 27 de outubro de 2020. Código identificador 5EE301C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.