PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 23 de maio de 2025
LEI Nº. 1.444/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.444/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado e pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
§1º O salário de que trata o presente artigo corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
§2º O valor da pensão paga por este Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor constante do parágrafo primeiro desta Lei.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º do mês de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 09 de maio de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito