PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1384 DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1384 DE 2022
LEI Nº 1.384/2022, de 19 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: Dispões sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
§ 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do § 1º, desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 19 de janeiro de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito