Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019
LEI Nº 1.347 /2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.347 /2019
Ementa: Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município da Ilha de Itamaracá, retroativo a 01 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em cumprimento a Lei Federal nº 13.708/2018, a pagar o piso no valor de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) e sequenciar os aumentos a cada ano na forma prevista na Lei Federal.
§ 1º. O presente reajuste será pago retroativamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município da Ilha de Itamaracá, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e condicionadas aos repasses de incentivos do Governo Federal.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito