Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2019
ERRATA - A PRESENTE PUBLICAÇÃO TRATA-SE DE UMA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA EDIÇÃO 2327, DE 10 DE MAIO DE 2019. ONDE SE LÊ “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES INTERNAS – PAAI 2019” LEIA-SE “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019”.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - A PRESENTE PUBLICAÇÃO TRATA-SE DE UMA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DA EDIÇÃO 2327, DE 10 DE MAIO DE 2019. ONDE SE LÊ “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES INTERNAS – PAAI 2019” LEIA-SE “PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019”.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019
ESTABELECE O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL – PAACIM 2019 DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS.
Em cumprimento as atribuições estabelecidas para o cargo de Controle Interno, conforme Lei Municipal nº 1.330/2018 do Município da Ilha de Itamaracá, considerando que o Sistema de Controle Interno exercido em obediência ao disposto no art. 74 da Constituição Federal, nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais legislações, bem como normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Considerando que o Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 visa acompanhar, avaliar, fiscalizar, orientar a gestão pública pelos processos de resultados gerenciais na aplicação de recursos públicos;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria Municipal terão como enfoque principal a avaliação das eficiências e eficácias dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos cujos resultados consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento.
Resolve:
Art. 1º Apresentar o Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 para o exercício 2019, que consiste em análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais baseados nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia.
Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019 são os seguintes:
I – Verificar aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
II – Avaliar a eficiência, eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;
III – Verificar e acompanhar o cumprimento das recomendações, orientações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV – Apresentar sugestões e melhorias após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos.
Art. 3º O Plano Anual De Atividades Da Controladoria Interna Municipal – PAACIM 2019, será executado no período de maio a dezembro, conforme programação em anexo único.