Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
LEI Nº 1.491/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, institui o Programa Municipal de Publicização, disciplina a celebração de Contratos de Gestão, estabelece normas de seleção pública, governança, transparência, controle, prestação de contas, sanções e desqualificação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, o Programa Municipal de Publicização, destinado a possibilitar a execução descentralizada de atividades de interesse público, mediante a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais — OS e a celebração de Contratos de Gestão.
§ 1º O Programa Municipal de Publicização observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, controle social, planejamento, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e proteção ao erário.
§ 2º A qualificação de entidade como Organização Social não implica transferência de titularidade de serviço público, nem exonera o Município de suas responsabilidades constitucionais e legais quanto à formulação, regulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas.
§ 3º A atuação de entidade qualificada como Organização Social ocorrerá em regime de parceria, fomento e cooperação com o Poder Público, mediante metas, indicadores, responsabilidades e mecanismos de controle definidos em Contrato de Gestão.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Organização Social — OS: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, para executar atividades de interesse público mediante Contrato de Gestão;
II — Contrato de Gestão: instrumento jurídico celebrado entre o Município e a Organização Social, destinado à formação de parceria para fomento, execução, gerenciamento ou operacionalização de serviços, programas, projetos ou equipamentos públicos, com definição de metas, indicadores de desempenho, responsabilidades, recursos financeiros, critérios de avaliação e mecanismos de controle;
III — Programa Municipal de Publicização: conjunto de medidas destinadas à execução descentralizada de atividades de interesse público por entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais;
IV — processo de seleção pública: procedimento administrativo destinado à escolha objetiva, impessoal, transparente e motivada da Organização Social apta à celebração de Contrato de Gestão;
V — Organização da Sociedade Civil — OSC: entidade privada sem fins lucrativos que se enquadre no conceito previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, sujeita ao regime jurídico próprio dos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
VI — plano de trabalho: documento técnico integrante do Contrato de Gestão, contendo objeto, metas, indicadores, cronograma de execução, estimativa de custos, responsabilidades, resultados esperados e critérios de avaliação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às seguintes áreas:
I — saúde;
II — ensino e educação;
III — assistência social;
IV — proteção e defesa de direitos;
V — segurança alimentar e nutricional;
VI — atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;
VII — cultura;
VIII — esporte, lazer e inclusão social;
IX — pesquisa científica;
X — desenvolvimento tecnológico e inovação;
XI — proteção, defesa e preservação do meio ambiente;
XII — qualificação profissional, geração de trabalho e renda;
XIII — outros serviços de relevante interesse público, desde que compatíveis com a finalidade institucional da entidade e com as políticas públicas municipais.
Parágrafo único. A atuação da Organização Social deverá observar as normas específicas da respectiva política pública, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, proteção à infância e juventude, pessoa idosa, pessoa com deficiência e demais políticas setoriais.
Art. 4º Esta Lei aplica-se exclusivamente à qualificação de entidades como Organizações Sociais e à celebração de Contratos de Gestão, não afastando a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 às parcerias celebradas pelo Município com Organizações da Sociedade Civil mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
§ 1º A Administração Pública Municipal deverá distinguir, em cada caso, o instrumento jurídico adequado à finalidade pretendida, observando-se:
I — o Contrato de Gestão, quando se tratar de parceria com entidade qualificada como Organização Social para gestão, execução, operacionalização ou gerenciamento de serviço, programa, projeto ou equipamento público;
II — o termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação, quando se tratar de parceria com Organização da Sociedade Civil sujeita ao regime da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º É vedada a utilização do Contrato de Gestão com a finalidade de afastar indevidamente a aplicação do regime jurídico próprio das parcerias com Organizações da Sociedade Civil previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 5º A qualificação como Organização Social será conferida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, instruído com documentação comprobatória de sua regularidade jurídica, fiscal, institucional, técnica e operacional.
Art. 6º Poderá ser qualificada como Organização Social a entidade que comprove, cumulativamente:
I — personalidade jurídica de direito privado;
II — natureza não lucrativa;
III — finalidade institucional compatível com uma ou mais áreas previstas nesta Lei;
IV — previsão estatutária de reinvestimento integral de seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades;
V — existência de órgãos de deliberação, direção e fiscalização interna;
VI — escrituração contábil regular;
VII — regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, na forma da legislação aplicável;
VIII — experiência prévia, capacidade técnica e estrutura operacional compatíveis com a área de atuação pretendida;
IX — inexistência de finalidade político-partidária ou de distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de patrimônio a dirigentes, associados, conselheiros, mantenedores ou terceiros;
X — compromisso formal de observância aos princípios da Administração Pública, da transparência, da prestação de contas, da impessoalidade e da economicidade na aplicação de recursos públicos.
Art. 7º A experiência prévia da entidade deverá ser compatível com a complexidade do objeto pretendido.
§ 1º O Poder Executivo poderá exigir tempo mínimo de experiência institucional, desde que a exigência seja tecnicamente justificada no processo administrativo e proporcional à complexidade do serviço, programa, projeto ou equipamento público a ser gerido.
§ 2º A exigência de tempo mínimo de experiência não poderá restringir indevidamente a competitividade, devendo admitir a demonstração de capacidade técnica por meio de atestados, relatórios de execução, contratos, parcerias, projetos realizados, certificações, equipe técnica ou outros documentos idôneos.
Art. 8º O estatuto social da entidade interessada deverá prever, obrigatoriamente:
I — finalidade não lucrativa;
II — objetivos sociais compatíveis com a área de atuação pretendida;
III — órgão colegiado de deliberação superior, com atribuições definidas;
IV — diretoria ou órgão executivo responsável pela administração da entidade;
V — órgão de fiscalização interna ou conselho fiscal;
VI — regras de transparência, prestação de contas e controle interno;
VII — vedação à distribuição de lucros, dividendos, bonificações, excedentes operacionais ou parcelas do patrimônio;
VIII — previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações recebidos, bem como dos excedentes financeiros, ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais;
IX — previsão de regulamento próprio para compras, contratações, obras, serviços, seleção de pessoal e gestão de recursos públicos;
X — regras de prevenção de conflito de interesses, nepotismo, favorecimento pessoal ou contratação de pessoas vinculadas a dirigentes, conselheiros ou agentes públicos;
XI — obrigação de publicação periódica de relatórios de atividades, demonstrações financeiras e informações relativas aos contratos de gestão firmados com o Poder Público.
Art. 9º O requerimento de qualificação deverá ser instruído, no mínimo, com:
I — cópia do estatuto social registrado em cartório;
II — ata de eleição da atual diretoria e dos órgãos de deliberação e fiscalização;
III — inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
IV — comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
V — balanços e demonstrações financeiras dos 2 últimos exercícios, quando existentes;
VI — relatório de atividades dos 2 últimos exercícios, quando existentes;
VII — comprovação de experiência prévia e capacidade técnica;
VIII — relação nominal dos dirigentes, conselheiros e responsáveis técnicos;
IX — declaração de que a entidade não distribui lucros, dividendos ou resultados;
X — declaração de inexistência de impedimento para contratar ou celebrar parceria com o Poder Público;
XI — minuta ou cópia do regulamento próprio de compras, contratações e seleção de pessoal, quando já existente.
Parágrafo único. A ausência de balanços, demonstrações financeiras ou relatórios de atividades relativos a exercícios anteriores poderá ser suprida por outros documentos de capacidade técnica, quando se tratar de entidade recentemente constituída e desde que a exigência de experiência mínima não seja indispensável ao objeto pretendido.
Art. 10. A qualificação será precedida de análise técnica e jurídica pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal correspondente à área de atuação pretendida emitirá parecer técnico quanto à compatibilidade da entidade com a política pública, sua capacidade operacional e a pertinência da qualificação.
§ 2º O órgão jurídico competente emitirá manifestação quanto à regularidade formal do processo de qualificação.
§ 3º A qualificação será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial ou meio oficial equivalente.
§ 4º A qualificação como Organização Social não gera direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 11. A escolha da Organização Social para celebração de Contrato de Gestão será precedida de processo de seleção pública, objetivo, impessoal, transparente e motivado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, isonomia, julgamento objetivo e interesse público.
Art. 12. O processo de seleção pública deverá conter, no mínimo:
I — publicação de edital ou chamamento público;
II — definição clara do objeto da parceria;
III — indicação da política pública, serviço, programa, projeto ou equipamento público abrangido;
IV — estimativa de recursos públicos envolvidos;
V — minuta do Contrato de Gestão;
VI — minuta ou diretrizes do plano de trabalho;
VII — critérios objetivos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira;
VIII — critérios objetivos de julgamento das propostas;
IX — metas e resultados esperados;
X — indicadores mínimos de desempenho, qualidade, produtividade, eficiência e economicidade;
XI — prazo razoável para apresentação de propostas;
XII — previsão de comissão de seleção;
XIII — possibilidade de apresentação de recurso administrativo;
XIV — publicação do resultado final;
XV — motivação expressa da escolha da entidade selecionada.
Art. 13. A comissão de seleção será composta por agentes públicos ou profissionais tecnicamente habilitados, designados por ato formal do Poder Executivo.
§ 1º Os membros da comissão deverão declarar ausência de conflito de interesses em relação às entidades participantes.
§ 2º A comissão poderá solicitar pareceres técnicos, diligências, esclarecimentos, documentos complementares e apoio de especialistas, quando necessário à adequada avaliação das propostas.
Art. 14. O julgamento das propostas deverá considerar, entre outros critérios previstos no edital:
I — aderência do plano de trabalho à política pública municipal;
II — experiência e capacidade técnica da entidade;
III — qualificação da equipe técnica;
IV — qualidade dos indicadores e metas propostos;
V — economicidade;
VI — sustentabilidade financeira e operacional da proposta;
VII — mecanismos de governança, integridade, transparência e controle;
VIII — histórico de execução de projetos, contratos, parcerias ou programas similares;
IX — compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado e com a realidade orçamentária municipal.
Art. 15. A dispensa ou inexigibilidade de seleção pública somente será admitida em hipóteses excepcionais, devidamente motivadas, com demonstração do interesse público, da inviabilidade ou inconveniência da competição e da compatibilidade da escolha com os princípios da Administração Pública.
Parágrafo único. O ato que autorizar a dispensa ou inexigibilidade deverá ser publicado e instruído com justificativa técnica e jurídica.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 16. O Contrato de Gestão é o instrumento jurídico celebrado entre o Município e a Organização Social para formação de parceria destinada ao fomento, execução, gerenciamento, operacionalização ou gestão de serviço, programa, projeto ou equipamento público.
Art. 17. São cláusulas obrigatórias do Contrato de Gestão:
I — especificação do objeto;
II — programa de trabalho;
III — metas quantitativas e qualitativas;
IV — indicadores de desempenho, qualidade, produtividade, eficiência e economicidade;
V — prazos de execução;
VI — responsabilidades do Município e da Organização Social;
VII — previsão dos recursos orçamentários e financeiros;
VIII — cronograma de desembolso;
IX — critérios de avaliação de resultados;
X — regime de prestação de contas técnica, financeira, contábil e operacional;
XI — obrigação de manutenção de escrituração contábil regular e segregada dos recursos públicos recebidos;
XII — obrigação de observância de regulamento próprio de compras, contratações e seleção de pessoal;
XIII — regras de transparência ativa;
XIV — hipóteses de suspensão de repasses, glosa de despesas, aplicação de penalidades, rescisão contratual e desqualificação da entidade;
XV — previsão de fiscalização pelo órgão supervisor, pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo;
XVI — obrigação de restituição de recursos em caso de aplicação irregular;
XVII — critérios de incorporação, reversão ou destinação dos bens adquiridos com recursos públicos;
XVIII — prazo de vigência e condições de prorrogação;
XIX — hipótese de auditoria independente, quando recomendada pela complexidade ou pelo valor do contrato;
XX — obrigação de cumprimento das normas específicas da política pública setorial correspondente.
Art. 18. O plano de trabalho integrará o Contrato de Gestão e deverá conter:
I — diagnóstico da realidade que se pretende modificar;
II — descrição detalhada do objeto;
III — objetivos gerais e específicos;
IV — metas a serem atingidas;
V — indicadores de resultado;
VI — metodologia de execução;
VII — cronograma físico-financeiro;
VIII — plano de aplicação dos recursos;
IX — composição da equipe mínima;
X — estimativa de custos;
XI — matriz de responsabilidades;
XII — mecanismos de monitoramento e avaliação;
XIII — critérios de prestação de contas.
Art. 19. Os repasses financeiros à Organização Social dependerão da existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, regularidade da entidade e cumprimento das condições previstas no Contrato de Gestão.
§ 1º O desembolso poderá ser condicionado ao cumprimento de metas, etapas ou indicadores de execução.
§ 2º Constatada irregularidade grave, o Município poderá suspender cautelarmente os repasses, mediante decisão motivada, assegurada posterior manifestação da entidade.
Art. 20. A alteração do Contrato de Gestão dependerá de justificativa técnica, demonstração de interesse público, compatibilidade orçamentária e formalização por termo aditivo.
Parágrafo único. É vedada alteração que descaracterize o objeto originalmente selecionado, salvo justificativa excepcional e expressamente motivada.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONFLITO DE INTERESSES
Art. 21. A Organização Social deverá manter estrutura mínima de governança compatível com a complexidade do objeto contratado, incluindo órgãos de direção, deliberação e fiscalização interna.
Art. 22. A Organização Social deverá adotar mecanismos de integridade, controle interno e prevenção de irregularidades, especialmente:
I — política de prevenção de conflito de interesses;
II — regras de segregação de funções;
III — controles de contratação de fornecedores;
IV — controles de seleção e contratação de pessoal;
V — mecanismos de registro, guarda e rastreabilidade documental;
VI — canal de comunicação para denúncias ou irregularidades, quando compatível com a dimensão do contrato;
VII — procedimentos de apuração interna de irregularidades;
VIII — política de transparência e prestação de contas.
Art. 23. É vedada a contratação, com recursos públicos oriundos do Contrato de Gestão, de empresa ou pessoa física que possua conflito de interesses com dirigentes, conselheiros, empregados responsáveis pela gestão do contrato, agentes públicos envolvidos na fiscalização ou seus parentes, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser admitida contratação em situação potencialmente relacionada, desde que demonstrada a inexistência de favorecimento, a compatibilidade do preço com o mercado, a indispensabilidade da contratação e a prévia autorização motivada do órgão supervisor.
CAPÍTULO VI
DAS COMPRAS, CONTRATAÇÕES E SELEÇÃO DE PESSOAL
Art. 24. As contratações de obras, serviços, compras, alienações, locações e a seleção de pessoal realizadas pela Organização Social com recursos públicos deverão observar regulamento próprio, previamente aprovado e publicado, respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia, julgamento objetivo, transparência e prevenção de conflitos de interesse.
Art. 25. O regulamento próprio deverá prever, no mínimo:
I — procedimentos objetivos para contratação de fornecedores;
II — critérios de cotação, seleção e julgamento;
III — hipóteses excepcionais de contratação direta, devidamente justificadas;
IV — regras de publicidade dos procedimentos;
V — vedação ao favorecimento de dirigentes, conselheiros, empregados, parentes, empresas vinculadas ou pessoas em situação de conflito de interesses;
VI — regras de seleção pública, impessoal e transparente de pessoal;
VII — critérios de remuneração compatíveis com o mercado e com a complexidade das funções;
VIII — mecanismos de controle documental e prestação de contas;
IX — regras de guarda dos processos de contratação;
X — critérios para apuração de sobrepreço, superfaturamento ou contratação antieconômica.
Art. 26. A cotação prévia de preços será obrigatória nas contratações realizadas com recursos públicos, salvo hipótese excepcional devidamente justificada e documentada.
§ 1º A Organização Social deverá demonstrar a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado.
§ 2º Todos os documentos relativos às contratações realizadas com recursos públicos deverão ser mantidos arquivados e disponíveis ao Município, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, ao controle interno e aos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 27. A Organização Social deverá manter portal na internet, com atualização periódica, contendo informações relativas ao Contrato de Gestão, especialmente:
I — íntegra do Contrato de Gestão e seus aditivos;
II — plano de trabalho;
III — metas e indicadores pactuados;
IV — relatórios de execução;
V — prestações de contas;
VI — valores repassados pelo Município;
VII — cronograma de desembolso;
VIII — contratos celebrados com terceiros com recursos públicos;
IX — relação de cargos, funções, quantitativo de pessoal e faixas remuneratórias;
X — remuneração individualizada de dirigentes;
XI — relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;
XII — decisões relativas a sanções, glosas, suspensão de repasses, rescisão ou desqualificação, quando houver.
Parágrafo único. A divulgação de informações deverá observar a legislação de acesso à informação, transparência pública e proteção de dados pessoais.
Art. 28. O Município também deverá disponibilizar, em seu portal oficial, informações essenciais sobre os Contratos de Gestão celebrados, incluindo o objeto, a entidade contratada, os valores repassados, os relatórios de avaliação e a situação da prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 29. A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e fiscalizada permanentemente pela Secretaria Municipal correspondente à área de atuação e pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação.
Art. 30. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação será instituída por ato do Poder Executivo e terá composição técnica, plural e compatível com a natureza do objeto do Contrato de Gestão.
§ 1º Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:
I — acompanhar a execução do Contrato de Gestão;
II — avaliar o cumprimento das metas e indicadores;
III — emitir relatórios periódicos de monitoramento;
IV — recomendar ajustes, glosas, sanções ou rescisão contratual, quando cabível;
V — verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos;
VI — avaliar a qualidade dos serviços prestados;
VII — encaminhar informações aos órgãos de controle quando constatadas irregularidades;
VIII — manifestar-se sobre a prestação de contas apresentada pela Organização Social.
§ 2º Os relatórios da Comissão deverão ser publicados no portal da transparência do Município e da Organização Social.
Art. 31. O controle exercido pelo Município não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pelo Ministério Público, pela Câmara Municipal, pelo controle interno e pelos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. A Organização Social deverá franquear acesso irrestrito aos documentos, sistemas, instalações, registros contábeis e informações relativas ao Contrato de Gestão aos órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 32. A Organização Social deverá prestar contas da execução do Contrato de Gestão, demonstrando a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das metas pactuadas e os resultados alcançados.
Art. 33. A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I — relatório de execução do objeto;
II — relatório financeiro;
III — demonstração da aplicação dos recursos;
IV — relação de pagamentos realizados;
V — documentos fiscais e contábeis;
VI — extratos bancários de conta específica, quando exigida;
VII — relação de bens adquiridos com recursos públicos;
VIII — avaliação do cumprimento das metas e indicadores;
IX — manifestação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;
X — parecer do órgão supervisor;
XI — demais documentos previstos no Contrato de Gestão ou em regulamento.
Art. 34. A prestação de contas poderá ser:
I — aprovada;
II — aprovada com ressalvas;
III — rejeitada.
§ 1º A aprovação com ressalvas ocorrerá quando forem identificadas falhas formais ou impropriedades que não comprometam o cumprimento do objeto nem causem dano ao erário.
§ 2º A rejeição das contas ocorrerá quando constatada omissão no dever de prestar contas, dano ao erário, desvio de finalidade, descumprimento injustificado do objeto, fraude, aplicação irregular de recursos ou violação grave ao Contrato de Gestão.
§ 3º A rejeição das contas poderá ensejar aplicação das sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.
CAPÍTULO X
DOS BENS PÚBLICOS, SERVIDORES E RECURSOS HUMANOS
Art. 35. O Poder Executivo poderá permitir o uso de bens públicos necessários à execução do Contrato de Gestão, mediante instrumento próprio, inventário, condições de conservação, finalidade específica e previsão de reversão ao Município.
§ 1º Os bens públicos cedidos à Organização Social deverão ser utilizados exclusivamente na execução do objeto pactuado.
§ 2º A Organização Social será responsável pela guarda, conservação e adequada utilização dos bens recebidos.
Art. 36. Os bens adquiridos com recursos públicos no âmbito do Contrato de Gestão deverão ser registrados, inventariados e vinculados ao objeto pactuado.
Parágrafo único. Ao término do Contrato de Gestão, os bens adquiridos com recursos públicos terão destinação definida no próprio contrato, observada a legislação aplicável e o interesse público.
Art. 37. O Poder Executivo poderá autorizar a cessão de servidores públicos à Organização Social, quando indispensável à execução do Contrato de Gestão e nos termos da legislação aplicável.
§ 1º A cessão de servidores deverá ser formalizada por ato próprio, com definição de prazo, condições, ônus financeiro e atribuições.
§ 2º A cessão não implicará alteração do vínculo funcional do servidor com o Município.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES, DA RESCISÃO E DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 38. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no Contrato de Gestão, no plano de trabalho ou no regulamento próprio da entidade poderá ensejar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das seguintes sanções:
I — advertência;
II — determinação de correção de irregularidades;
III — glosa de despesas;
IV — suspensão temporária de repasses;
V — restituição de recursos aplicados irregularmente;
VI — rescisão do Contrato de Gestão;
VII — desqualificação da entidade como Organização Social;
VIII — impedimento temporário de celebrar novo Contrato de Gestão com o Município;
IX — comunicação ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, ao controle interno e aos demais órgãos competentes.
Art. 39. Constituem hipóteses de rescisão do Contrato de Gestão:
I — descumprimento injustificado das metas pactuadas;
II — aplicação irregular de recursos públicos;
III — desvio de finalidade;
IV — omissão ou fraude na prestação de contas;
V — paralisação injustificada das atividades;
VI — perda das condições de qualificação;
VII — violação grave aos princípios da Administração Pública;
VIII — prática de atos que comprometam a continuidade, eficiência ou finalidade pública do serviço;
IX — interesse público superveniente devidamente justificado;
X — acordo entre as partes, desde que preservado o interesse público e assegurada a continuidade do serviço.
Art. 40. Constituem hipóteses de desqualificação da Organização Social:
I — utilização de recursos públicos em desacordo com o Contrato de Gestão;
II — desvio de finalidade;
III — descumprimento grave ou reiterado das metas pactuadas;
IV — omissão ou fraude na prestação de contas;
V — violação grave aos princípios da Administração Pública;
VI — ausência de transparência na execução contratual;
VII — perda dos requisitos de qualificação;
VIII — prática de atos de gestão temerária, antieconômica ou lesiva ao interesse público;
IX — impedimento legal ou judicial superveniente.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O ato de desqualificação será formalizado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A desqualificação não afasta a obrigação de prestação de contas, restituição de recursos, reparaçãode danos e responsabilização dos dirigentes, quando cabível.
Art. 41. Na hipótese de rescisão, intervenção administrativa, desqualificação ou encerramento do Contrato de Gestão, o Município adotará as medidas necessárias à continuidade dos serviços públicos ou de relevante interesse público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SETORIAIS
Art. 42. Nos Contratos de Gestão relativos à área da saúde, deverão ser observadas, além das disposições desta Lei, as normas do Sistema Único de Saúde — SUS, os instrumentos de planejamento em saúde, os protocolos assistenciais, os indicadores sanitários e as diretrizes dos órgãos de controle e regulação.
Parágrafo único. Os contratos de gestão na área da saúde deverão conter, sempre que aplicável, metas assistenciais, indicadores de qualidade, tempo de atendimento, produtividade, satisfação dos usuários, controle de filas, escala de profissionais, taxa de ocupação e demais parâmetros compatíveis com o serviço executado.
Art. 43. Nos Contratos de Gestão relativos à área da educação, deverão ser observadas as normas do sistema de ensino, o Plano Municipal de Educação, as diretrizes pedagógicas municipais e os princípios constitucionais da educação.
Parágrafo único. A atuação de Organização Social na área da educação não afasta a responsabilidade constitucional do Município pela formulação, regulação, fiscalização e garantia do direito à educação.
Art. 44. Nos Contratos de Gestão relativos à assistência social, serviços sociais, proteção de direitos, atendimento à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, deverão ser observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, dos conselhos de direitos, dos fundos especiais e das políticas públicas setoriais correspondentes.
Parágrafo único. A utilização do modelo de Organização Social em serviços sociais não afasta a possibilidade de celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil pelo regime da Lei Federal nº 13.019/2014, quando este for o instrumento jurídico adequado.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I — ao procedimento de qualificação;
II — ao processo de seleção pública;
III — aos modelos de edital, plano de trabalho e Contrato de Gestão;
IV — à composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;
V — à prestação de contas;
VI — ao regulamento de compras, contratações e seleção de pessoal;
VII — aos critérios de transparência;
VIII — às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de seleção pública;
IX — aos procedimentos sancionatórios;
X — à distinção entre Contrato de Gestão, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Art. 46. Os Contratos de Gestão celebrados com fundamento nesta Lei deverão observar, no que couber, as normas municipais de planejamento, orçamento, finanças públicas, controle interno, transparência, responsabilidade fiscal e proteção de dados pessoais.
Art. 47. A celebração de Contrato de Gestão dependerá de prévia disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de demonstração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.
Art. 48. O Poder Executivo poderá editar normas complementares, manuais, modelos padronizados, orientações técnicas e instruções normativas para a execução desta Lei.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá/PE, 14 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá