PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1423/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1423/2023
LEI Nº 1.423 /2023, de 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, vinculado à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, órgão consultivo e fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá;
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas da juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de participar da implementação de políticas públicas municipais voltadas para o atendimento das necessidades dos jovens;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V - realizar campanhas de conscientização direcionadas aos diversos setores da comunidade, que tenham como objetivo divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude itamaracaenses;
VI - auxiliar no cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;
VII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VIII - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
IX - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X - elaborar seu Regimento Interno e normas de funcionamento, que serão submetidos ao Prefeito Municipal para aprovação;
XI - convocar a Conferência Municipal da Juventude.
CAPÍTULOII
A ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude – CMJ será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude será constituído de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre o Poder Público Municipal e entidades da Sociedade Civil, na forma do seuregimentointerno.
§ 1º Os membros do Conselho terão mandato de 02 anos.
§ 2º A designação dos conselheiros, representantes do Poder Público, será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A designação dos conselheiros, representantes da Sociedade Civil Organizada, deverá ser realizada pela entidade ou associação representante, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se, porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, tanto titulares como suplentes, deverão preencher os seguintes requisitos:
a) serem portadores de título de eleitor; e
b) residirem no Município da Ilha de Itamaracá.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocada, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
Art. 6º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa a 2(duas) sessões consecutivas, ou 4(quatro) intercaladas, ou se ultrapassar 6(seis) faltas justificadas durante o ano, ou ainda:
I - por renúncia;
II - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude - CMJ; e
III - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 7º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Art. 8º O Conselho elegerá, dentre seus membros, por maioria simples, os membros da Diretoria.
§1º O presidente dará o voto de qualidade nas deliberações do Conselho.
§2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea das duas hipóteses, a presidência será exercida pelo 1º Secretário ou pelo 2º Secretário.
CAPÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico e administrativo necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 10º Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover a realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil.
§1º A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILHA DE ITAMARACÁ, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito