PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1.476/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.476/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 2025-2030
Art. 1º Fica instituído, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 4º do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, baseado no Decreto Presidencial Nº 10.882, de setembro de 2021 o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030, na forma dos Anexos.
§ 1º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 terá prazo de duração de seis anos, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 é constituído de objetivos, ações estratégicas, metas, sistema de governança.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030:
I - definir ações estratégicas, metas e indicadores para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II - determinar ciclos de implementação, monitoramento e avaliação;
III - estabelecer estratégias de governança e de gerenciamento de riscos que possibilitem a execução, o monitoramento e a avaliação.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 3º As ações estratégicas são instrumentos destinados à consecução das metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 e devem conter:
I - a indicação do órgão responsável;
II - o prazo de implementação;
III - a relação com as metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030; e
IV - a relação com os objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo único. Para a elaboração das ações estratégicas, devem ser observados a existência de evidências e os parâmetros metodológicos reconhecidos.
CAPÍTULO IV
DAS METAS
Art. 4º As metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 visam à consecução dos objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dos resultados que impactam positivamente o cotidiano das pessoas e o desenvolvimento da Ilha de Itamaracá.
Parágrafo único. As metas devem ser específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e ter prazos estabelecidos.
Art. 5º A aferição das metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 será realizada por meio das seguintes fontes de dados e informações:
I - Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública, integrado aos demais Sistemas de Segurança nas esferas, Estadual e da União
II - Registro Municipal de Acidentes e Estatísticas de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania e Defesa Civil.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania e Defesa Civil o acompanhamento da implementação das ações estratégicas e o monitoramento dos indicadores e das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030.
Art. 7º A participação social na governança do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030 ocorrerá por meio do conselho municipal de segurança pública e defesa social.
Art. 8º Ato do Chefe do Poder Executivo deverá instituir o sistema de governança do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030.
§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania e Defesa Civil avaliará semestralmente a implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 2º Após a avaliação de que trata o § 1º, será elaborado relatório com o histórico circunstanciado.
§ 3º O relatório de que trata o § 2º deverá ter ampla divulgação e publicidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A fundamentação teórica e a metodologia de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030, será baseado no Decreto Presidencial Nº 10.822, de setembro de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá, em 22 de outubro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
ANEXO I
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 2025-2030
1. Ciclos de implementação
São ciclos de implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2025-2030:
a) Ciclo I: Jul/2025 - Dez/2025;
b) Ciclo II: Jan/2026 - Dez/2026;
c) Ciclo III: Jan/2027 - Dez/2028;
d) Ciclo IV: Jan/2029 - Dez/2029;
e) Ciclo V: Jan/2030 - Dez/2030.
2. Metas de resultado
2.1. Grupo 1: Implantação do Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública.
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 1: Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública
I - Elaborar planilha de registro de ocorrências, de forma eletrônica.
II - Coletar dados de crimes ocorridos nos últimos 2 anos junto ao banco de dados da SDS-PE.
III - Recadastramento dos veículos de transportes alternativo, complementar e serviço de Táxi, Identificando proprietários, condutores e cobradores.
IV - Coletar dados de infrações de trânsito na Ilha de Itamaracá.
V - Coletar dados de acidentes de trânsito na Ilha de Itamaracá.
VI - Criar banco de dados do Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública.
Meta 2: Divulgar Primeiros Números
I - Dar publicidade e estabelecer metas para Ciclo 2.
2.2. Grupo 2: Proteção dos profissionais de segurança pública
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 3: Evitar vitimização de profissionais de segurança pública.
I - Criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema municipal de segurança pública;
II - Incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema municipal de segurança pública.
Meta 4: Saúde dos profissionais de segurança
I - Promover campanha de Anti-tabagismo, prevenção de uso de drogas ilícitas, Abuso de bebidas alcoólicas, entre outras
II - Encaminhar o agente público de segurança pública a tratamento psicológico quando necessário.
III - Encaminhar à junta médica o agente público de segurança quando o mesmo tiver várias dispensas médicas acumuladas.
2.3 Grupo 3: Ações de prevenção de desastres e acidentes
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 5 : Ações de Prevenção de acidentes desastre naturais
I - criação de banco de dados e mapeamento de área de risco, classificando nos seguintes graus:
Risco moderado
Risco alto
Risco eminente
II - Monitorar ocupações ilegais, seja para moradia, comércio ou outros fins;
III - Implantar medidas para a modernização de equipamentos.
IV - Treinar os Agentes de Segurança para agir em momentos de crise.
2.4 Grupo 4: Ações de prevenção à violência contra crianças e adolescentes
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 6: Ações de Prevenção à violência contra crianças e adolescentes
I - Criação da ronda escolar municipal.
II - Execução de palestras nas escolas da rede municipal com objetivo de orientar os estudantes sobre medidas preventivas à violência.
2.5 Grupo 5: Ações de combate e prevenção de violência contra mulheres
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 7 : Ações de Combate e prevenção a violência contra mulheres
I - Criação da patrulha Maria da Penha
II - Monitorar com visitas as mulheres com medidas protetivas
III - Treinar os Agentes de Segurança para agir e acolher as vítimas de violência.
2.6 Grupo 6: Ações de vigilância e monitoramento no combate e prevenção da violência
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 8 : Ações de vigilância e monitoramento no combate e prevenção da violência
I - Criação do plano de videomonitoramento municipal
II - Criação do centro de videomonitoramento municipal
III - Instalação de câmeras de videomonitoramento nos principais logradouros do município e de grande circulação de pessoas
IV - Implantação da central telefônica para requisição dos serviços da Guarda Civil Municipal através do número 153
V - Criação do grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU)
2.7 Grupo 7: Requalificação e Treinamento continuado dos agentes da GCM
Meta
Objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas.
Meta 9 : Ações voltadas a requalificação, atualização e treinamento continuado
I - Realização de treinamento de requalificação e atualização a todos os agentes da GCM
II - Realização de cursos especificos a todos os agentes da GCM ocupantes das graduações de subinspetor e inspetor
ANEXO II
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ciclo I: Jul/2025 à Dez/2025
2.1. Grupo 1: Implantação do Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública.
Período
Ações
Até Ago/2025
Elaborar planilha de registro de ocorrências, de forma eletrônica.
- Coletar dados de crimes ocorridos nos últimos 4 anos junto ao banco de dados da SDS-PE.
- Recadastramento dos veículos de transportes alternativo, complementar e serviço de Táxi, Identificando proprietários, condutores e cobradores.
- Coletar dados de infrações de trânsito na Ilha de Itamaracá.
- Coletar dados de acidentes de trânsito na Ilha de Itamaracá.
- Criar banco de dados do Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública
Até Dez/2025
-Tornar público os dados levantados pelo banco de informações.
b) Ciclo II: Jan/2026 – Dez/2026
2.2. Grupo 2: Proteção dos profissionais de segurança pública.
Período
Ações
Até Dez/2026
- Promover campanhas de Anti-tabagismo, prevenção de uso de drogas ilícitas, Abuso de bebidas alcoólicas, entre outras.
- Encaminhar o agente público de segurança pública a tratamento psicológico quando necessário.
- Encaminhar à junta médica o agente público de segurança quando o mesmo tiver várias dispensas médicas acumuladas.
- Elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional.
2.3 Grupo 3: Ações de prevenção de desastres e acidentes.
Período
Ações
Até Dez/2026
-Treinar os Agentes de Segurança para agir em momentos de crise
- Criação de banco de dados e mapeamento de área de risco.
- Monitorar ocupações ilegais, seja para moradia, comércio ou outros fins
- Implantar medidas para a modernização de equipamentos.
2.4 Grupo 4: Ações de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
Período
Ações
Até Dez/2026
- Criação da ronda escolar municipal
- Execução de palestras nas escolas da rede municipal com objetivo de orientar os estudantes sobre medidas preventivas à violência.
2.5 Grupo 5: Ações de combate e prevenção de violência contra mulheres
Período
Ações
Até Dez/2026
- Criação da patrulha Maria da Penha.
- Monitorar com visitas as mulheres com medidas protetivas.
- Treinar os Agentes de Segurança para agir e acolher as vítimas de violência.
c) Ciclo III: Jan/2027 - Dez/2028
2.6 Grupo 6: Ações de vigilância e monitoramento no combate e prevenção da violência.
Período
Ações
Até Dez/2028
I - Criação do plano de videomonitoramento municipal
II - Criação do centro de videomonitoramento municipal
III - Instalação de câmeras de videomonitoramento nos principais logradouros do município e de grande circulação de pessoas.
d) Ciclo IV: Jan/2029 – Dez/2029
2.6. Grupo 6: Ações de vigilância e monitoramento no combate e prevenção da violência.
Período
Ações
Até Dez/2029
IV - Implantação da central telefônica para requisição dos serviços da Guarda Civil Municipal através do número 153
V - Criação do grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU)
e) Ciclo V: Jan/2030 – Dez/2030
2.7. Grupo 7: Requalificação e Treinamento continuado dos agentes da GCM
Período
Ações
Até Dez/2030
I - Realização de treinamento de requalificação e atualização a todos os agentes da GCM
II - Realização de cursos específicos a todos os agentes da GCM ocupantes das graduações de subinspetor e inspetor