Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2020
LEI Nº 1.356/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.356/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Elabora o Plano Municipal de Acessibilidade do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Plano Municipal de Acessibilidade é um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e tem como objeto a implementação de ações e projetos que garantam o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a todos os bens, produtos e serviços disponibilizados na sociedade, tendo como referência as Leis federais nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de novembro de 2000, o Decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, as normas técnicas de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9050, bem como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Acessibilidade:
- utilização dos padrões e normas de acessibilidade arquitetônica, urbanística e comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal, como parâmetros fundamentais para o planejamento, implementação e fiscalização de projetos municipais nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura;
- adequação dos espaços, serviços, equipamentos e mobiliário urbano públicos já existentes, de acordo com os preceitos do Desenho Universal, a legislação federal vigente sobre acessibilidade e as normas técnicas específicas, em especial a ABNT NBR 9050;
- desenvolvimento de projetos para implementação de rotas alternativas acessíveis em regiões de grande circulação, como polos geradores de tráfego;
- integração entre as políticas públicas de transporte, trânsito, desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, urbanismo, planejamento, gestão do uso do solo e meio ambiente;
- criação de Comissão Permanente de Acessibilidade, formada por representantes da Administração Pública Municipal e sociedade civil;
- estímulo à atuação da sociedade civil organizada para o endereçamento das demandas das pessoas com deficiência, permitindo sua participação no processo de revisão, adequação e fiscalização do espaço público urbano; e
- estímulo ao desenvolvimento tecnológico para obtenção de novas soluções em termos de acessibilidade e usabilidade do espaço público urbano, fomentando a consonância com os princípios do Desenho Universal.
Art. 3º - A concepção, implementação e reforma de quaisquer projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos e de transporte deverão atender aos princípios do Desenho Universal, bem como estar em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especificamente a ABNT NBR 9050 e demais referências normativas complementares.
§1º - A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência define o Desenho Universal como a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
§2º - São princípios do Desenho Universal:
- equiparação nas possibilidades de uso – utilizável por pessoas com habilidades diferenciadas;
- flexibilidade no uso – atende a uma ampla gama de indivíduos, preferências e habilidades;
- uso simples e intuitivo – fácil compreensão, independentemente de experiência, nível de formação, conhecimento do idioma ou da capacidade de concentração do usuário;
- captação da informação – comunica eficazmente ao usuário as informações necessárias, independentemente de sua capacidade sensorial ou de condições ambientais;
- tolerância ao erro – o desenho minimiza o risco e as consequências adversas de ações involuntárias ou imprevistas;
- mínimo esforço físico – pode ser utilizado com um mínimo esforço, de forma eficiente e confortável; e
- dimensão e espaço para uso e interação – oferece espaço e dimensões apropriados para interação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho, postura ou mobilidade do usuário.
Art. 4º - A Comissão Permanente de Acessibilidade deverá ser implementada em até 12 meses, contados a partir da data da publicação deste Plano Municipal.
Parágrafo único - A Comissão Permanente de Acessibilidade deverá possuir corpo técnico capacitado para realizar a fiscalização de obras arquitetônicas e urbanísticas dentro do município, tendo como referência os critérios e normas técnicas de acessibilidade.
Art. 5º - São considerados objetos das ações deste Plano Municipal de Acessibilidade:
- edificações;
- espaços públicos;
- equipamentos e mobiliário urbano; IV - calçadas;
V - veículos, infraestruturas e sistema de transporte; e VI - sistemas de comunicação e sinalização.
Art. 6º - O disposto neste Plano Municipal deverá ser observado nos seguintes casos:
- para aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística ou de transporte, bem como na execução de qualquer tipo de obra, seja ela permanente ou temporária, quando a mesma tiver como objetivo a utilização pública e coletiva de espaços externos e internos;
- para aprovação e implementação de projetos de sinalização e comunicação, nos espaços internos e externos de utilização pública e coletiva;
- na outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação para prestação de serviço público municipal; e
- para aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística ou de transporte, com destinação pública, frutos de convênio, contrato, acordo ou termo similar.
Art. 7º - A elaboração, implementação e posterior manutenção das ações de acessibilidade previstas neste Plano Municipal devem seguir as seguintes premissas básicas:
- a priorização das necessidades e a adoção de cronograma compatível com a reserva de recursos para sua implementação; e
- a articulação e planejamento, de forma continuada, entre todos os órgãos públicos envolvidos.
CAPÍTULO II
EDIFICAÇÕES
Art. 8º - As edificações de uso público ou coletivo deverão disponibilizar infraestrutura que permita o acesso e a circulação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno, tendo como referência os critérios arquitetônicos e urbanísticos previstos na norma ABNT NBR 9050 e suas normas complementares.
Art. 9º - A contratação de obras e serviços para construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público deverá seguir as seguintes diretrizes:
- elaboração de editais de licitação que adotem como requisito fundamental para realização de obras e serviços o cumprimento dos critérios técnicos de acessibilidade arquitetônica e urbanística; e
- acompanhamento das obras e serviços contratados pela Comissão Permanente de Acessibilidade, que atuará em articulação com as demais Secretarias Municipais.
Art. 10 - Para a emissão de certificado de conclusão de qualquer projeto arquitetônico ou urbanístico dentro dos limites do município, deverá ser observado e validado o atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11 - Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais de uso coletivo deverão apresentar as condições básicas de acessibilidade exigidas pela legislação vigente e descritas nas normas técnicas, em especial a ABNT NBR 9050 e suas referências complementares.
Parágrafo único - Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade a fiscalização dos locais descritos nesse artigo, emitindo parecer técnico com detalhamento dos pontos a serem aperfeiçoados.
Art. 12 - Os projetos referentes às reformas ou intervenções em edificações de uso público ou coletivo, que modifiquem a condição de acessibilidade de seu entorno, deverão passar por aprovação da Comissão Permanente de Acessibilidade, com o acompanhamento de responsável pelo projeto, devendo as adaptações serem analisadas e validadas por equipe técnica.
Art. 13 - Nos espaços externos de acesso às edificações de uso público ou coletivo, é obrigatória a existência de equipamentos de sinalização para a adequada orientação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, instaladas de acordo com as especificações técnicas da ABNT e demais referências normativas de acessibilidade.
CAPÍTULO III
ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANO
Art. 14 - Em qualquer obra de construção, ampliação ou reforma de vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público, o Poder Executivo Municipal e as empresas concessionárias municipais responsáveis pela execução deverão garantir o livre trânsito e a circulação segura de todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, durante e após a execução do projeto, tendo como referência as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050 e demais referências normativas de acessibilidade.
Art. 15 - A instalação de equipamentos e mobiliário urbano, sejam eles temporários ou permanentes, deverá seguir critérios de posicionamento que levem em conta o seu tamanho e impacto na circulação pelo passeio público, visando não interferir na faixa livre acessível, conforme normas da ABNT e das demais referências normativas vigentes.
§1º - Incluem-se nas condições estabelecidas no caput:
- marquises, toldos, placas e demais elementos de sinalização, postes de energia e iluminação, hidrantes;
- os telefones públicos e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços;
- lixeiras, caixas de correio, bancos, dispositivos de sinalização e controle de trânsito, abrigos de ônibus;
- botoeiras, comandos e outros sistemas de acionamento de equipamentos e mobiliário urbano; e
- as espécies vegetais que possuam projeção sobre a faixa livre destinada à circulação de pedestres.
§2º - As concessionárias de serviços públicos municipais deverão, quando da instalação de qualquer equipamento no passeio, inclusive aqueles relativos à urbanização, respeitar os parâmetros descritos nas normas da ABNT, em especial a NBR 9050.
Art. 16 - Fica proibida a instalação de componentes construtivos sob a forma de degraus, canaletas para escoamento de água, obstáculos e declives, entre outros elementos de urbanização, que possam vir a dificultar a circulação de pessoas, principalmente aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, em passeios e calçadas de parques, praças, vias, áreas externas de edificações e demais espaços de uso público ou coletivo.
Parágrafo único - Os elementos de urbanização já existentes, que não possam ser imediatamente reposicionados a fim de garantir a faixa livre acessível, deverão ser adequadamente sinalizados de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 17 - Ao desenvolver a sistemática de arborização e rearborização, o Poder Executivo Municipal, deverá, continuamente, monitorá-la e revisá- la, levando em conta o fluxo de pessoas e a acessibilidade em cada local de intervenção.
Parágrafo único - A Comissão Permanente de Acessibilidade auxiliará quando do planejamento dos projetos de arborização e rearborização.
Art. 18 - Os estacionamentos de uso público e coletivo deverão possuir, pelo menos, 2% (dois por cento) de vagas reservadas às pessoas com deficiência, sendo assegurada pelo menos uma vaga próxima à entrada das edificações.
Art. 19 - As rotas acessíveis deverão ser planejadas e implementadas em todos os projetos e obras de uso público ou coletivo no município, devendo harmonizar todos os elementos de urbanização de modo a impedir interferências em seu percurso.
§1º - Considera-se rota acessível o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações, possibilitando sua utilização de forma autônoma e segura por todas as pessoas, principalmente aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
§2º - Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade acompanhar periodicamente os projetos elaborados no município, visando garantir o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade.
Art. 20 - Nos passeios públicos municipais, onde houver ausência ou descontinuidade da linha-guia identificável, nos caminhos preferenciais e nas regiões de grande circulação, deverá ser instalado piso tátil, de acordo com os critérios de aplicação, desenho e material descritos na ABNT NBR 9050.
CAPÍTULO IV
CALÇADAS
Art. 21 - As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas da ABNT e demais referências normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com largura mínima recomendada de 1,50 m, sendo o mínimo admissível 1,20 m. Os potenciais obstáculos aéreos, como placas ou faixas, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,10 m.
§1º - A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias, não poderá ser maior do que 3%, sendo a máxima inclinação longitudinal permitida de 8,33%.
§2º - Para garantir o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser modificado o formato original da calçada, sendo analisados especificamente os casos de intervenção em locais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural.
§3º - Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de calçadas deverão permitir uma superfície antiderrapante, com características mecânicas de resistência, nivelamento uniforme e que propicie sua fácil substituição e manutenção.
§4º - As grelhas e juntas de dilatação dos passeios devem estar, preferencialmente, fora do alcance do fluxo principal de circulação.
§5º - Em rotas acessíveis, quando instaladas transversalmente, as grelhas e juntas de dilatação não devem ter espessura maior do que 15 mm.
Art. 22 - Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade definir o modelo de calçada a ser implementado nos passeios e vias públicas municipais, tendo em vista os critérios técnicos de acessibilidade.
Art. 23 - A responsabilidade pela adaptação e manutenção permanente das calçadas e dos passeios em praças, parques, largos, orlas, vias estruturais e demais espaços públicos será do Poder Executivo Municipal, com acompanhamento da Comissão Permanente de Acessibilidade.
Art. 24 - O Poder Executivo Municipal criará um programa prioritário, estabelecendo rotas estratégicas, que abranjam serviços básicos, como escolas, hospitais, bancos, correios, paradas de embarque e desembarque de passageiros, as quais terão prioridade no redesenho de suas calçadas.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, auxiliado pela Comissão Permanente de Acessibilidade, estabelecerá meta anual de metros lineares de calçadas a serem adaptadas em passeios públicos municipais.
Art. 25 - Fica a cargo do responsável pelo imóvel particular a adaptação e manutenção da calçada localizada em frente à sua propriedade, de acordo com o padrão estabelecido pela Comissão Permanente de Acessibilidade, tendo em vista os critérios de desenho previstos nas normas técnicas de acessibilidade.
Parágrafo único - O prazo para adequação e o valor da multa para o caso de não cumprimento da obrigação serão estipulados em lei específica.
CAPÍTULO V
SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Art. 26 - O Sistema Municipal de Transporte compreende os seguintes elementos:
- veículos de transporte coletivo rodoviário, metroferroviário, ferroviário e aquaviário;
- estações, terminais, pontos de parada e seus entornos; III - rotas de acesso;
- bilheterias e plataformas;
- estacionamentos e áreas de embarque e desembarque; VI - polos geradores de tráfego;
VII - equipamentos e mobiliário da infraestrutura básica de transporte; e VIII - veículos de transporte individual.
Art. 27 - O Sistema Municipal de Transporte deve atender às seguintes diretrizes:
- regulação dos serviços de transporte público com a adoção de um modelo que exija, nos processos de concessão, permissão ou autorização, o cumprimento das normas e critérios de acessibilidade;
- adaptação da infraestrutura da rede de transporte público para garantir acessibilidade arquitetônica e comunicacional;
- política tarifária consoante com os critérios legais de gratuidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
- integração dos modos de transporte coletivo, complementarmente ao desenvolvimento de rotas alternativas acessíveis; e
- capacitação continuada de condutores, cobradores e demais profissionais do Sistema Municipal de Transporte público, com orientação para o atendimento adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 28 - O Sistema Municipal de Transporte deve compreender projetos e ações que tenham como referência os princípios do Desenho Universal, a legislação federal e as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Art. 29 - Na construção, ampliação ou reforma de rotas acessíveis, deverá ser considerado, na formulação dos projetos, a implantação de elementos que permitam a interligação das vias com os sistemas de transporte existentes, de forma a permitir o uso, com segurança e autonomia, pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 30 - Os semáforos de pedestres localizados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que forneça orientação para a travessia segura das pessoas com deficiência visual nos locais onde a periculosidade da via assim exija, ou mediante solicitação dos munícipes.
Art. 31 - As empresas concessionárias, permissionárias e os órgãos públicos municipais responsáveis pela administração do Sistema Municipal de Transporte, de acordo com suas atribuições legais, deverão garantir todas as medidas necessárias para a operacionalização de forma segura e em conformidade com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias integrantes do Sistema Municipal de Transporte deverão assegurar o treinamento dos profissionais que atuam nesses serviços, para que prestem atendimento adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas de incentivo e metas para a adaptação de veículos e serviços pelo setor privado de transporte, visando o melhor atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento das metas de adaptação de veículos e serviços prestados pelo setor privado de transporte ficará a cargo da Comissão Permanente de Acessibilidade, devendo ser observados os princípios do Desenho Universal, a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
CAPÍTULO VI
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 33 - Os sites e portais eletrônicos dos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, deverão atender aos critérios de acessibilidade digital, de acordo com as recomendações e protocolos do Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), tendo em vista o acesso aos serviços públicos municipais on-line e a Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, denominada “Lei de Acesso à Informação”.
Parágrafo único - Para atender o disposto no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá valer-se de contratação, mediante devido processo licitatório, de serviço especializado para adequação e manutenção de sites.
Art. 34 - Os telecentros comunitários, administrados pelo Poder Executivo Municipal, deverão disponibilizar acessibilidade arquitetônica, mobiliário adaptado, dispositivos de informática e tecnologia assistiva, bem como funcionários capacitados para o atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 35 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas para a implantação de acessibilidade comunicacional nos espaços culturais e de lazer, como museus, teatros, cinemas, bibliotecas, galerias de arte, parques, jardins botânicos, zoológicos e outros, de modo a garantir a disponibilização de recursos tecnológicos para o adequado atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 36 - Os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão fornecer recursos de acessibilidade comunicacional, visando permitir o adequado atendimento presencial às pessoas com deficiência que procurem os serviços prestados ao público.
Parágrafo único - Para o atendimento ao caput desse artigo, os órgãos públicos municipais poderão valer-se da aquisição de tecnologias e/ou contratação de serviços especializados, mediante devido processo licitatório e observadas as garantias de qualidade dos serviços prestados.
Art. 37 - O Poder Executivo Municipal deve solicitar junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, a instalação de telefones acessíveis nos principais edifícios e equipamentos urbanos, como estádios, rodoviárias, aeroportos e centros comerciais, entre outros.
Art. 38 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá um programa para o estímulo à acessibilidade comunicacional nos estabelecimentos do setor privado, como agências bancárias, lojas, restaurantes e hotéis, entre outros, de modo a incentivar a adoção de recursos tecnológicos, bem como a capacitação de recursos humanos para o atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 39 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá