Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.343/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.343/2019
Ementa: Da nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1.333/2018, que dispõe sobre verbas indenizatórias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.333 de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 5º. Serão pagos por meio de verba indenizatória os adicionais de periculosidade, insalubridade, vale alimentação, vale transporte e substituição pagos aos servidores efetivos, revogados disposição de Leis concessivas dos referidos benefícios”.
Art. 2º - Fica revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagidos ao dia 01 de maio de 2018.
Ilha de Itamaracá, 23 de janeiro de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal