PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 15 de agosto de 2023
LEI Nº 1407/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1407/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2023, de 07 de março de 2023.
EMENTA: Autoriza pagamento de auxilio financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde lotados neste município, o valor de R$20,00, (vinte reais), denominado de incentivo financeiro, que será pago por domicílio pesquisado, independente do uso por parte do IBGE das informações coletadas, referente aos munícipes que não responderam ao censo do IBGE/2022.e resultado da meta populacional coletada a partir de 23 de março de 2023. (Redação dada pelo Parecer da Comissão de Redação Final da Câmara Municipal).
Parágrafo Único – O repasse do incentivo financeiro constante do caput deste artigo será pago de uma única vez, na data da finalização do censo, ou em até 30 (trinta) dias após o resultado final e do resultado da meta populacional coletada a partir de 23 de março de 2023.
Art. 2º - O incentivo financeiro adicional não constitui verba indenizatória:
I - não se incorporará aos vencimentos;
II - não incidirá sobre 13º salário, férias,
III - não servirá de base de cálculo para recebimento de quaisquer outras vantagens percebidas por esses profissionais.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vinculada a fonte do tesouro municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 2023.
Ilha de Itamaracá, 07 de março de 2023.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito