Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2019
LEI Nº 1.349/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.349/2019
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir do dia 1º do mês de maio de 2019.
Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 23 de maio de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal