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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2019

LEI Nº 1.349/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.349/2019

EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir do dia 1º do mês de maio de 2019.

Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Ilha de Itamaracá, 23 de maio de 2019.

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2346, em 6 de junho de 2019. Código identificador 22E6474D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.