Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1.359/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA – Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
§1º – O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do Parágrafo primeiro desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiro retroagindo ao dia 1º do mês de fevereiro de 2020.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 21 de outubro de 2020.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal