PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ · 3 de setembro de 2025
LEI Nº. 1.461/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.461/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município da Ilha de Itamaracá-PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município da Ilha de Itamaracá e seus componentes, bem como define parametros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios, diretrizes e definições estabelecidos pela Lei n° 11.346/2006, e o Decreto n° 11.422/2023, e o Decreto n° 7.272/2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover, prover e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1° A adoção das políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§2° É dever do Poder Público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
Ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento na industrialização na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social.
Conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
Promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
Garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
Produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda população;
Produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda população;
Implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas caracteristicas territoriais e etnoculturais do Estado;
Adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre a saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por esses públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberancia do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município da Ilha de Itamaracá deve empenhar-se na promoção de cooperação técnina com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
Da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 7º A Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN do Município da Ilha de Itamaracá, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1º A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da Sociedade.
§2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 8º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
Promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
Promoção de acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
Promoção da educação alimentar e nutricional;
Promoção da alimentação e nutrição materno-infantil, juvenil e geriátrica;
Atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
Fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
Apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;
Preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
Respeito aos povos e as comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
Promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
Apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
Promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de combater a exclusão social;
Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população será realizada por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município da Ilha de Itamaracá, o qual será integrado por um conjunto de órgãos e entidades do município, do estado, da união, bem como por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, vinculadas à segurança alimentar e nutricional, e que manifestem interesse em integrar o sistema, respeitada a legislação aplicável.
§1º A participação no SISAN a que se refere este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do sistema, sendo definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
§2º Os órgão reponsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores públicos e privado.
§3º Os órgãos e entidades públicas ou privadas que integram o SISAN o farão de forma interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 10 O SISAN reger-se-á pelos seguintes príncipios:
Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer especie de discriminação;
Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
Participação social na fomulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;
Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados, bem como dos critérios para sua concessão
Art. 11 O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo.
Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no município;
Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autonoma da população;
Articulação entre orçamento e gestão;
Estimulo ao desenvolvimento de pesquisa e a capacitação de recursos humanos.
Art. 12 O SISAN tem por objetivos:
Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
Estimular a integração dos esforços entre Governo e Sociedade Civil;
Promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
Seção I
Dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13 São Componenetes dos Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN;
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
A Câmara e Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAINSAN.
Seção II
Da Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 14º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN será realizada a cada 04 (quatro) anos, mediante convocação do Chefe de Executivo do Poder Municipal.
§1º A conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
§2º A conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA, conforme disposições cumpridas nesta lei.
§3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a organização e implementação da conferência a cada 04 (quatro) anos e a convocação da sua avaliação a cada milênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 15º Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA, respeitando a proporcionalidade de 2/3 da sociedade civil e 1/3 governamental, além de 01 (um) representante do poder legislativo municipal.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 16 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à segurança de políticas sociais e educação profissional, tem o objetivo de propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo único. O COMSEA é órgão colegiado, autônomo de caráter consultivo de interação do Governo Municipal com a sociedade civil.
Art. 17 A criação, composição, competência e demais deliberações serão tratadas em Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 18 O COMSEA terá dotações orçamentarias, previstas em lei necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 19 Os serviços prestados ao município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, sem remuneração a qualquer título.
Art. 20 Os conselheiros da Sociedade Civil não poderão ocupar cargos em comissão.
Art. 21 O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.
Seção IV
Da Câmara Intersecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 22 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Ilha de Itamaracá, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
Articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitorando e avaliando para sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitorando e avaliando para sua implementação;
Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar.
Art. 23 A CAISAN será regulamentada através de Decreto Municipal.
Seção V
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 24 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Ilha de Itamaracá, resultante do diálogo entre o governo e a sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 25 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –PLANSAN, terá periodicidade, coincidentemente, do Plano Plurianual de Ação -PPA e deverá:
Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo o cronograma definido;
Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a conscientização do direito humano à alimentação adequada;
Potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional do município da Ilha de Itamaracá, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
Propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
Estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPITULO IV
Das disposições Finais e Transitórias
Art. 27 O chefe do Poder Executivo Municipal editará norma regulamentando a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 01 de setembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito