GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 050/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050/2026
DECRETO Nº 050/2026
Regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Iguaracy/PE, nos termos da Lei Municipal nº 610/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 610/2026, que organiza os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a vinculação, a composição, a Presidência, a Secretaria-Executiva e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
CONSIDERANDO o caráter necessariamente intersetorial da gestão das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e a necessidade de integração entre planejamento, orçamento, execução, monitoramento e controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as providências municipais relacionadas à adesão, à permanência e ao acompanhamento do Município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 610/2026, e estabelece regras para sua composição, coordenação, funcionamento, articulação com o CONSEA e atuação na elaboração, execução, monitoramento e revisão do PLANSAN.
Art. 2º. A CAISAN Municipal é órgão colegiado governamental, de caráter permanente e natureza intersetorial, destinado à articulação, integração e coordenação das políticas, programas e ações de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A CAISAN Municipal fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, ou órgão que venha a sucedê-la nas atribuições correspondentes.
§ 2º A vinculação administrativa não altera as competências próprias dos órgãos integrantes nem transfere à Secretaria responsável pela vinculação a execução das ações setoriais atribuídas a outras áreas.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 3º. A CAISAN Municipal será composta por representantes governamentais titulares e respectivos suplentes das seguintes áreas:
I – desenvolvimento e assistência social;
II – saúde;
III – educação;
IV – agricultura;
V – administração e desenvolvimento econômico; e
VI – finanças.
§ 1º Os 3 (três) representantes governamentais titulares e respectivos suplentes designados para o CONSEA integrarão obrigatoriamente a CAISAN Municipal, devendo a portaria de composição identificar expressamente essa coincidência de representação.
§ 2º Cada órgão indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, preferencialmente ocupantes de função com capacidade de articulação e decisão administrativa relacionada às matérias de segurança alimentar e nutricional.
§ 3º A composição prevista no caput poderá ser ajustada por decreto quando houver alteração da estrutura administrativa municipal, desde que preservados o caráter intersetorial e a participação obrigatória dos representantes governamentais do CONSEA.
§ 4º Outros órgãos, entidades, conselhos, instituições e especialistas poderão ser convidados para reuniões, comitês ou grupos de trabalho, com direito a voz e sem direito a voto, salvo se incorporados formalmente à composição por alteração deste Decreto.
Art. 4º. Os membros titulares e suplentes da CAISAN Municipal serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.
Parágrafo único. A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão de origem e atualização do ato de designação.
CAPÍTULO III – DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 5º. A Presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, ou órgão que venha a sucedê-la nas atribuições correspondentes.
§ 1º Nas ausências e impedimentos do Presidente, a reunião será presidida por membro titular escolhido entre os presentes com direito a voto.
§ 2º Compete ao Presidente convocar e coordenar as reuniões, definir a pauta com apoio da Secretaria-Executiva, representar institucionalmente a CAISAN e assegurar o encaminhamento das deliberações.
Art. 6º. A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal funcionará no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, por servidor ou agente público indicado pelo titular da Pasta e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A designação para a Secretaria-Executiva não implicará criação de cargo, função ou vantagem remuneratória.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva prestar apoio técnico e administrativo, organizar pautas, convocações, atas, documentos, registros, fluxos de informação, acompanhamento das deliberações, arquivo e transparência dos atos da CAISAN.
CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS E DO PLANEJAMENTO
Art. 7º. Sem prejuízo das competências estabelecidas na Lei Municipal nº 610/2026, a CAISAN Municipal deverá organizar sua atuação por meio de plano anual de trabalho, contendo prioridades, responsáveis, prazos e produtos esperados.
Parágrafo único. O plano anual de trabalho deverá considerar as deliberações da Conferência Municipal, as recomendações do CONSEA, o estágio de elaboração ou execução do PLANSAN e os instrumentos municipais de planejamento e orçamento.
Art. 8º. Para elaboração do PLANSAN, a CAISAN Municipal coordenará processo intersetorial que inclua, no mínimo:
I – levantamento e diagnóstico da situação municipal de segurança alimentar e nutricional, com utilização de dados e indicadores oficiais disponíveis;
II – identificação dos programas, ações, serviços, equipamentos, recursos e responsabilidades setoriais existentes;
III – consolidação de diretrizes, objetivos, metas, indicadores, prazos, responsáveis e necessidades orçamentárias;
IV – articulação com o CONSEA para incorporação das prioridades decorrentes da participação e do controle social;
V – compatibilização com o PPA, a LDO e a LOA, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e finanças; e
VI – definição dos mecanismos de monitoramento, avaliação, revisão e transparência.
§ 1º O PLANSAN será elaborado e publicado no prazo previsto na Lei Municipal nº 610/2026 e nas normas federais aplicáveis ao processo de adesão ao SISAN.
§ 2º A inclusão de ação ou meta no PLANSAN não gera, por si só, autorização de despesa nem dispensa a observância da legislação orçamentária, financeira, fiscal, de contratação pública ou de pessoal.
Art. 9º. A CAISAN Municipal elaborará relatório periódico de monitoramento do PLANSAN, preferencialmente anual, contendo situação das metas, ações executadas, dificuldades identificadas, providências corretivas e informações necessárias ao acompanhamento pelo CONSEA.
Art. 10. A revisão do PLANSAN observará a periodicidade prevista na Lei Municipal nº 610/2026 e deverá considerar o monitoramento de sua execução, as propostas do CONSEA, as deliberações da Conferência Municipal e alterações relevantes do contexto socioeconômico, orçamentário ou institucional.
CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 11. A CAISAN Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou mediante requerimento fundamentado de, no mínimo, 2 (dois) membros titulares com direito a voto.
§ 1º A convocação ordinária será realizada, preferencialmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhada da pauta e, quando disponíveis, dos documentos necessários à deliberação.
§ 2º A reunião extraordinária poderá ser convocada em prazo inferior quando houver urgência devidamente justificada.
§ 3º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, desde que assegurados a identificação dos participantes, a participação simultânea e o registro das deliberações.
Art. 12. O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros com direito a voto e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 1º O suplente será computado para quórum e votação somente quando estiver substituindo o respectivo titular.
§ 2º Em caso de empate, o Presidente exercerá voto de qualidade, além do voto ordinário quando integrar a composição com direito a voto.
Art. 13. As deliberações da CAISAN Municipal poderão ser formalizadas por resolução, recomendação interna, nota técnica, plano de trabalho, relatório ou outro instrumento compatível com sua natureza e competência.
Parágrafo único. As atas deverão registrar os participantes, os assuntos discutidos, as deliberações, os encaminhamentos, os responsáveis e, quando houver, os prazos definidos.
CAPÍTULO VI – DOS COMITÊS TÉCNICOS E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 14. A CAISAN Municipal poderá instituir comitês técnicos e grupos de trabalho temporários ou permanentes para subsidiar matérias específicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O ato de criação definirá objetivo, composição, coordenação, prazo de duração e produto esperado.
§ 2º Poderão participar servidores, representantes do CONSEA, especialistas, instituições acadêmicas, conselhos, organizações da sociedade civil e convidados, sem remuneração pela participação.
CAPÍTULO VII – DA ARTICULAÇÃO COM O CONSEA E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 15. A CAISAN Municipal manterá interlocução permanente com o CONSEA e assegurará fluxo institucional para recebimento, análise e encaminhamento de suas recomendações.
§ 1º As recomendações do CONSEA serão encaminhadas aos órgãos responsáveis e acompanhadas pela Secretaria-Executiva da CAISAN.
§ 2º Sempre que possível, a CAISAN apresentará resposta institucional ao CONSEA no prazo de até 60 (sessenta) dias, informando providências adotadas, justificativas técnicas ou administrativas e eventual necessidade de prazo adicional.
Art. 16. A CAISAN Municipal disponibilizará, em meio oficial ou eletrônico acessível ao público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, informações sobre sua composição, calendário de reuniões, atos, relatórios de monitoramento do PLANSAN e demais documentos de interesse público.
CAPÍTULO VIII – DA ADESÃO E PERMANÊNCIA NO SISAN
Art. 17. A CAISAN Municipal acompanhará, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos administrativos necessários à adesão e à permanência do Município no SISAN, em articulação com o CONSEA, com a CAISAN de Pernambuco, com o CONSEA de Pernambuco e com a instância federal competente.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva manterá organizado o dossiê documental do SISAN, inclusive atos normativos, portarias, atas, termos, comprovantes de funcionamento das instâncias, PLANSAN, relatórios e documentos submetidos à Plataforma AdeSAN ou sistema que venha a substituí-la.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. A primeira composição da CAISAN Municipal deverá ser designada por portaria do Chefe do Poder Executivo tão logo estejam definidas as representações governamentais do CONSEA, sem prejuízo da indicação dos demais membros previstos neste Decreto.
Art. 19. A reunião de instalação da CAISAN Municipal será convocada pelo seu Presidente no prazo de até 15 (quinze) dias contado da publicação da portaria de designação.
Art. 20. A CAISAN Municipal elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da reunião de instalação, observados a Lei Municipal nº 610/2026 e este Decreto.
Art. 21. A participação na CAISAN Municipal, em seus comitês técnicos e grupos de trabalho, constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 22. As despesas administrativas decorrentes do funcionamento da CAISAN Municipal correrão por conta das dotações próprias dos órgãos envolvidos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de cargos ou funções remuneradas por este Decreto.
Art. 23. Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos pelo colegiado, observadas a Lei Municipal nº 610/2026, a legislação aplicável ao SISAN e o Regimento Interno da CAISAN.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy/PE, 19 de outubro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Iguaracy/PE