GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 347/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2013
Lei Nº 347/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal N° 338/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, objetivando atender as despesas do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no valor total de R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil reais e setenta e um centavos), com a utilização de recursos próprios e de transferências voluntárias do Governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação contábil:
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
10
Saúde
Sub-Função
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0012
Programa de Vigilância em Saúde
Ação de Governo
1027
Construção do Prédio da Epidemiologia e Vigilância Sanitária
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
70.741,37
Transferência do Estado
Valor R$
2.664,22
Recurso do Tesouro Municipal
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0002
Melhoramento da Estrutura Física do Município
Ação de Governo
1028
Recuperação com Ampliação de Prédio para Funcionar Almoxarifado e Arquivo Morto
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
96.467,18
Transferência do Estado
Valor R$
3.667,94
Recurso do Tesouro Municipal
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0019
Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação de Governo
1029
Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
147.159,49
Transferência do Estado
Valor R$
5.554,51
Recurso do Tesouro Municipal
Unidade Orçamentária
21.002
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ação de Governo
1030
Ampliação da Unidade Mista de Saúde
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
248.179,28
Transferência do Estado
Valor R$
9.320,72
Recurso do Tesouro Municipal
- Total Geral do Crédito: ............................ R$ R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta um centavos)
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Repasses financeiros do Governo do Estado por meio do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 562.547,32 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).
2. Anulação parcial ou total de dotações vigentes no orçamento em vigor do município que tenham como fonte recursos ordinários do Tesouro Municipal no valor de R$ 21.207,39 (Vinte e um mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo único - Para os próximos exercícios o Poder Executivo destinará dotações orçamentárias específicas para o atendimento deste programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013 - 50 anos de Emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito