GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2021
LEI Nº 499/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2021
Lei nº 499/2021
EMENTA: Autoriza o Município de Iguaracy a promover contratações temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art.1 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
Parágrafo único - Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III – Decorrentes de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VI – atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde, agricultura e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.
VII – em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção ou agente político;
Art.3º A seleção de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito de forma direta, independentemente de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, em decorrência do estado de Pandemia e calamidade do COVID -19.
Art.4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art.5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante decisão fundamentada.
Art.6º Os cargos e remunerações do pessoal contratado nos termos desta Lei observarão o quadro contido no anexo I.
Art. 7º Os contratos terão natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direitos e deveres regulamentados no contrato, aplicando-se subsidiariamente os direitos e deveres contidos no Estatuto dos Servidores do Município de Iguaracy.
Art.8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Iguaracy-PE.
Art.9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 13 de janeiro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo
Saúde:
Cargo
Quantidade
Carga horária semanal
Remuneração
Farmacêutico
01
20 hrs
R$ 1.300,00
Farmacêutico
01
40 hrs
R$ 2.200,00
Odontólogo PSF
05
40 hrs
R$ 2.600,00
Fisioterapeuta
01
20 hrs
R$ 1.300,00
Nutricionista
02
20 hrs
R$ 1.300,00
Técnico em Enfermagem
07
40 hrs
R$ 1.100,00
Enfermeiro
04
20 hrs
R$ 1.300,00
Enfermeiro PSF
05
40 hrs
R$ 2.500,00
Médico PSF
05
40 hrs
R$ 9.000,00
Educador físico
03
20 hrs
R$ 1.300,00
Agente Comunitário de Saúde
06
40 hrs
R$ 1.550,00
Psicólogo
01
20 hrs
R$ 1.300,00
Assistente Social
01
20 hrs
R$ 1.300,00
Agente de combate a endemias
04
40 hrs
R$ 1.550,00
Motorista socorrista
04
24 x 48
R$ 1.100,00
Auxiliar de limpeza e desinfecção
08
24 x 48
R$ 1.100,00
Vigilante
04
24 x 48
R$ 1.100,00
Auxiliar administrativo
04
40 hrs
R$ 1.100,00
Assistência Social:
Cargo
Quantidade
Carga horária semanal
Remuneração
Assistente Social
05
20 hrs
R$ 1.300,00
Psicólogo
02
20 hrs
R$ 1.300,00
Agente administrativo
01
20 hrs
R$ 1.100,00
Digitador
02
20 hrs
R$ 1.300,00
Assessor Jurídico
01
20 hrs
R$ 2.500,00
Demais secretarias:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Remuneração
Professor EF II
50
200 hrs
R$ 10,50 hora aula
Professor EF I
40
150 hrs
R$ 10,50 hora aula
Professor Assistente
10
150 hrs
R$ 1.100,00
Professor de Educação Física
03
40 hrs semanais
R$ 2.100,00
Agente de Alimentação Escolar
08
40 hrs semanais
R$ 1.130,00
Engenheiro de Pesca
01
20 hrs semanais
R$ 1.500,00
Agente administrativo
20
40 hrs semanais
R$ 1.100,00
Guarda
12
12x36
R$ 1.100,00
Operador de motoniveladora
02
40 hrs semanais
R$ 2.400,00
Psicólogo
02
20 hrs semanais
R$ 1.300,00