GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2015
LEI N° 384/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 384/2014
EMENDA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Iguaracy e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a população idosa no Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II- os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município;
III- as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- as advindas de acordos e convênios;
VI- as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VIII- outras.
Art. 3º - É competência do Conselho Municipal de Direitos do Idoso gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e fixar os critérios para sua utilização.
1º- O fundo será registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e terá conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
2º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
3º- Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a qual o Conselho está vinculado, a responsabilidade administrativa pelo Fundo, podendo:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III- assinar cheques ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy, 11 de dezembro de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito