GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI Nº 511/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2021
Lei nº 511/2021
Ementa: Autoriza o Executivo a promover a alienação com dispensa de licitação da palha de milho produzida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente na antiga Fazenda do Estado, às margens da PE 292 e dá outras providências.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu SANCIONO o seguinte ATO NORMATIVO:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação com dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 76, Inciso II, alínea “e” da lei Federal de nº 14.133/2021, da palha de milho produzida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente na antiga Fazenda do Estado, às margens da PE 292.
Art.2º - O valor da alienação não poderá ser inferior à cifra contida na avaliação promovida pela comissão instituída pela Portaria de nº 262/2021.
Art. 3º - Os valores apurados pela alienação deverão ser incorporados ao orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, para fins de préstimo na inalteração de poços artesianos.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 01 de julho de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito