GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO Nº 023/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 023/2026, de 28 de maio de 2026.
Declara situação de emergência por estiagem no município de Iguaracy e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a evolução do quadro climático de estiagem que afeta os municípios do semiárido pernambucano, conforme indica o Monitor de Secas do período de outubro de 2025 a junho 2026, apontando seca no mínimo “fraca” em toda a região;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, segundo a qual o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil disciplina a atuação dos entes federados em situações de desastre;
CONSIDERANDO que, conforme preceitua o art. 4º, §1º da Portaria MDR nº 260/2022, o Estado pode declarar situação de anormalidade quando mais de um município for afetado pelo mesmo evento adverso;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco declarou Situação de Emergência por estiagem em 102 municípios, por meio do Decreto Estadual nº 60.112, de 30 de dezembro de 2025, vigente até 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do processo estadual de declaração de Situação de Emergência por Estiagem (Decreto em Bloco), bem como a obrigatoriedade de envio de documentação ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência por Estiagem no Município de Iguaracy, em razão da seca que compromete o abastecimento hídrico, causa prejuízos às atividades produtivas rurais e ameaça o bem-estar da população.
Art. 2º Ficam autorizados os órgãos municipais a adotar as medidas necessárias à pronta resposta ao desastre, inclusive mobilização de equipes, requisição administrativa de bens e serviços nos termos da legislação aplicável, e demais ações de enfrentamento.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá inserir no Sistema S2iD, até as datas previstas pelo Estado, os seguintes documentos:
I – Decreto Municipal de Situação de Emergência;
II – Formulário de Informações do Desastre – FIDE;
III – Relatório Fotográfico com croqui da área afetada;
IV – Documentos e registros referentes à caracterização do desastre e prejuízos na agricultura e pecuária;
V – Parecer Técnico da Defesa Civil Municipal;
VI – Relatórios das Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura e Assistência Social;
VII – Relatório Técnico da Operação Carro-Pipa.
Art. 4º Os secretários municipais competentes deverão atestar, carimbar e assinar todos os relatórios que instruirão o processo, observando-se a veracidade das informações e o interesse público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
PEDRO ALVES
Prefeito do Município de Iguaracy