GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2024
LEI Nº 564/2024_ALTERA ALÍQUOTAS RPPS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2024_ALTERA ALÍQUOTAS RPPS
Lei nº 564/2024
Ementa: Altera alíquota de contribuição patronal e suplementar junto ao Regime de Previdência do Município de Iguaracy e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – O inciso III, V, as alíneas “a” e “c” do inciso “VI” º do art. 57 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 57 – (...)
(...)
III- A contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, relativa ao custo normal, será no percentual mínimo de 26,11% (Vinte e seis inteiros e onze centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração permanente dos servidores ativos, exceto verbas indenizatórias e transitórias, previstas no § 2º, do art. 57, da Lei nº 392/2015, já incluída nesse percentual a taxa de administração de 3,6% ( três inteiros e seis centésimos por cento), pela Portaria MPS nº 19.451/2020.
...
V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também; a contribuição de alíquota de custo suplementar, a cargo do Ente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 a 2058, conforme tabela abaixo:
VI- (...)
88,22% (oitenta e oito inteiros e vinte e dois centésimos por cento), como participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluídos o Custo Normal, alíquota suplementar e a Taxa de Administração, nos termos dos incisos III e V, deste artigo;
(...)
Além da participação prevista na alínea “a”, o Ente efetuará aporte de capital mensal correspondente a 10% (dez por cento) da folha dos inativos e pensionistas para constituir reserva necessária ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS;”
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 25 de abril de 2024.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito