GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 575/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2025
LEI Nº 575/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, prefeito do Município de Iguaracy – PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o presente Ato Normativo:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal Distrital, vinculada diretamente à Prefeitura Municipal, com a finalidade de coordenar, planejar, executar e supervisionar as atividades administrativas e de serviços públicos no âmbito dos distritos do Município Iguaracy.
Art. 2º - A Secretaria Municipal Distrital terá como atribuições:
I. Promover a integração e a articulação entre os distritos e as demais secretarias municipais;
II. Auxiliar na implementação de políticas públicas e projetos no âmbito dos distritos, garantindo sua execução conforme as demandas locais;
III. Prestar assistência direta aos Distritos no desempenho de suas atribuições;
IV. Auxiliar na organização e execução de eventos culturais, sociais e esportivos, atendendo às peculiaridades de cada distrito;
V. Articular parcerias com entidades públicas e privadas, buscando fomentar o desenvolvimento regional e melhorar a qualidade de vida nas comunidades distritais;
VI. Apoiar a infraestrutura local, trabalhando em conjunto com as demais secretarias municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança, conforme as necessidades específicas de cada distrito;
VII. Acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas, bem como as demandas voltadas para os distritos, propondo ajustes e melhorias quando necessário.
VIII. Elaborar, executar e coordenar a vistoria da limpeza urbana dos Distritos;
Art. 3º - A Secretaria Municipal Distrital será composta pelos seguintes órgãos:
I. Gabinete da Secretaria Municipal Distrital, responsável pelo apoio direto ao secretário e pela coordenação geral das ações da Secretaria;
II. Departamentos Regionais, com atribuições específicas para atender às necessidades dos diferentes distritos, de acordo com suas particularidades;
III. Divisão de Projetos e Planejamento, encarregada de elaborar, coordenar e implementar planos de desenvolvimento para os distritos;
IV. Divisão de Gestão de Serviços Públicos, com responsabilidade sobre a infraestrutura básica dos distritos, como limpeza urbana, transporte e saúde.
Art. 4º - O Secretário Municipal Distrital será nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo sua função exercer a gestão da Secretaria Municipal Distrital, coordenar as atividades da área e representar a Secretaria perante os órgãos municipais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, as estruturas administrativas necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal Distrital, bem como a definir os cargos e funções a serem preenchidos para a execução das atividades.
Art. 6º - O orçamento da Secretaria Municipal Distrital será parte integrante do orçamento anual do Município, podendo ser complementado conforme as necessidades das políticas públicas distritais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2025.
Iguaracy – PE, 21 de janeiro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito