GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 500/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2021
LEI Nº 500/2021
EMENTA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial com a finalidade de ratear as despesas da implantação e operacionalização das atividades na Unidade de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, através do Núcleo Intermunicipal de Saúde do CIMPAJEÚ – NIS/CIMPAJEÚ e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.830,20 (oitenta mil oitocentos e trinta reais e vinte centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
05 – Secretária de Saúde
09.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2189 – Repasses p/Manutenção do Núcleo de Saúde do CIMPAJEÚ
3.1.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$
66.466,68
3.3.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$
11.793,12
4.4.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$
2.570,04
TOTAL
R$
80.830,20
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021;
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de fevereiro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito Municipal