GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 044/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/2026
DECRETO Nº 044/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 612/2026, que institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Iguaracy, e disciplina sua organização, governança, participação social, informações, cadastro, monitoramento e articulação institucional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO a instituição do Sistema Municipal de Cultura – SMC pela Lei Municipal nº 612/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os fluxos de governança, articulação, participação social, informação, cadastro, monitoramento e avaliação do Sistema;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Cultura permanece regido pela Lei Municipal nº 545, de 20 de junho de 2023, com a integração e as alterações determinadas pela Lei Municipal nº 612/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 612/2026 e estabelece normas de organização e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 2º. O SMC funcionará como estrutura permanente de articulação dos órgãos, instâncias de participação social, instrumentos de planejamento, mecanismos de financiamento, informações, cadastros, equipamentos e programas vinculados à política cultural municipal.
Art. 3º. A implementação do SMC observará atuação integrada, planejamento, participação social, transparência, continuidade administrativa, cooperação federativa e melhoria contínua.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão gestor e coordenador do SMC.
Art. 5º. Compete ao órgão gestor, para fins de funcionamento do Sistema:
I – articular os componentes do SMC;
II – organizar o planejamento anual da política cultural;
III – coordenar a execução e o monitoramento do Plano Municipal de Cultura;
IV – manter os instrumentos municipais de informações e cadastro cultural;
V – prestar apoio administrativo e técnico às instâncias de participação social, respeitada a autonomia do Conselho Municipal de Cultura;
VI – promover a articulação intersetorial com os demais órgãos municipais;
VII – consolidar o Relatório Municipal de Gestão Cultural;
VIII – manter interlocução institucional com os sistemas estadual e nacional de cultura;
IX – promover transparência ativa das informações do Sistema;
Art. 6º. Os órgãos e unidades municipais com ações relacionadas à cultura fornecerão ao órgão gestor, quando solicitados e observadas suas competências, as informações necessárias ao planejamento, monitoramento e avaliação das políticas culturais.
Art. 7º. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante reuniões técnicas, grupos de trabalho temporários, planos de ação integrados e outros mecanismos administrativos que não impliquem criação de órgão ou despesa sem autorização legal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8º. O Conselho Municipal de Cultura integra o SMC como órgão colegiado permanente, permanecendo sua composição, organização e funcionamento interno regidos pela Lei Municipal nº 545/2023 e por seu regimento, observadas as alterações e a integração estabelecidas pela Lei Municipal nº 612/2026.
Art. 9º. A atuação do Conselho no âmbito do SMC compreenderá o acompanhamento da Política Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Cultura, do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e do Cadastro Municipal de Agentes Culturais, nos limites de suas competências legais.
Art. 10. O órgão gestor assegurará ao Conselho acesso às informações necessárias ao exercício do controle social, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou pela legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 11. Este Decreto não altera a composição, os mandatos, o processo de escolha, as competências originárias ou as regras internas do Conselho previstas na Lei Municipal nº 545/2023.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12. A Conferência Municipal de Cultura será convocada preferencialmente a cada quatro anos, sem prejuízo de convocação extraordinária na forma da Lei Municipal nº 612/2026.
Art. 13. O ato de convocação da Conferência definirá, no mínimo:
I – tema e objetivos;
II – data, local e forma de realização;
III – etapas preparatórias, quando houver;
IV – regras de participação e credenciamento;
V – metodologia de discussão e deliberação;
VI – forma de sistematização das propostas;
Art. 14. As propostas e recomendações aprovadas na Conferência serão sistematizadas pelo órgão gestor e consideradas nos processos de planejamento, monitoramento, avaliação e revisão da política cultural, observadas as competências legais dos órgãos municipais.
Art. 15. A convocação extraordinária pelo Conselho Municipal de Cultura observará sua legislação e seu regimento, com articulação administrativa junto ao órgão gestor para viabilização dos atos necessários.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 16. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC será mantido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como base organizada de dados destinada ao planejamento, monitoramento, avaliação e transparência das políticas culturais.
Art. 17. O SMIIC poderá reunir, entre outras, informações sobre:
I – agentes, grupos, coletivos, espaços e instituições culturais;
II – equipamentos públicos de cultura;
III – programas, projetos, ações e eventos culturais;
IV – patrimônio cultural material e imaterial;
V – recursos públicos destinados à cultura;
VI – indicadores de acesso, participação, produção e circulação cultural;
VII – dados necessários ao acompanhamento do Plano Municipal de Cultura;
Art. 18. Os indicadores culturais serão definidos de forma progressiva, considerando relevância, mensurabilidade, disponibilidade de dados, periodicidade, comparabilidade e utilidade para a gestão pública.
Art. 19. A divulgação de dados do SMIIC observará as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais, priorizando, quando cabível, dados agregados ou anonimizados.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES CULTURAIS
Art. 20. O Cadastro Municipal de Agentes Culturais – CMAC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e terá inscrição gratuita e facultativa.
Art. 21. Poderão ser cadastrados os agentes e estruturas culturais previstos na Lei Municipal nº 612/2026, mediante formulário físico ou eletrônico definido pelo órgão gestor.
Art. 22. O cadastro poderá conter, conforme a categoria do inscrito e a finalidade administrativa:
I – dados de identificação e contato;
II – área ou linguagem cultural de atuação;
III – território ou localidade de atuação;
IV – histórico resumido de atividades;
V – informações sobre espaços, coletivos ou grupos representados;
VI – dados necessários ao mapeamento cultural e à comunicação institucional;
Art. 23. A inscrição no CMAC não constitui habilitação automática em editais, não substitui os documentos exigidos em seleções públicas e não gera direito subjetivo a benefício, incentivo ou recurso público.
Art. 24. O órgão gestor estabelecerá procedimento para atualização, correção e, quando cabível, inativação cadastral, assegurados os direitos do titular dos dados nos termos da legislação aplicável.
Art. 25. A utilização dos dados cadastrais para comunicação institucional deverá guardar pertinência com as finalidades da política cultural e observar a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 26. A participação social no SMC será promovida de modo permanente por meio do Conselho, da Conferência e dos demais instrumentos previstos na Lei Municipal nº 612/2026.
Art. 27. Os processos participativos deverão assegurar publicidade prévia, clareza quanto ao objeto da consulta, acessibilidade, pluralidade de participação e registro dos resultados.
Art. 28. Audiências, consultas, fóruns, reuniões temáticas, consultas eletrônicas e plenárias culturais poderão ser utilizados isolada ou conjuntamente, conforme a natureza da matéria.
Art. 29. Os resultados dos processos participativos serão documentados e considerados pelo órgão gestor no âmbito de suas competências, sem prejuízo da motivação administrativa das decisões adotadas.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO RELATÓRIO MUNICIPAL DE GESTÃO CULTURAL
Art. 30. O monitoramento do SMC será contínuo e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 31. O Relatório Municipal de Gestão Cultural será elaborado anualmente e consolidará, no mínimo, as informações previstas no art. 33 da Lei Municipal nº 612/2026.
Art. 32. Para elaboração do Relatório, poderão ser solicitadas informações aos órgãos e unidades municipais responsáveis por programas, projetos ou despesas relacionadas à política cultural.
Art. 33. O Relatório deverá apresentar, sempre que os dados estiverem disponíveis, comparação entre planejamento e execução, resultados alcançados, indicadores, execução financeira e recomendações para o exercício seguinte.
Art. 34. Após sua conclusão, o Relatório será submetido ao Conselho Municipal de Cultura e disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E FEDERATIVA
Art. 35. O órgão gestor promoverá a articulação do SMC com a União, o Estado de Pernambuco, outros Municípios e demais instituições admitidas pela Lei Municipal nº 612/2026.
Art. 36. A celebração de convênios, acordos, parcerias, consórcios ou instrumentos congêneres observará a legislação aplicável e a competência das unidades municipais responsáveis por sua formalização, execução e controle.
Art. 37. A participação do Município em programas e mecanismos do Sistema Nacional de Cultura será instruída com os documentos e informações exigidos pelo respectivo ente ou programa, preservadas as competências municipais.
CAPÍTULO X
DA IMPLANTAÇÃO GRADUAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A implantação dos componentes operacionais do SMC será gradual e observará a capacidade administrativa, técnica, orçamentária e financeira do Município.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá estabelecer cronograma interno de implantação e atualização dos instrumentos do SMC, priorizando o Cadastro Municipal de Agentes Culturais, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o fluxo anual de monitoramento.
Art. 40. Os atos complementares de caráter estritamente operacional poderão ser expedidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, respeitados os limites da Lei Municipal nº 612/2026, da Lei Municipal nº 545/2023 e deste Decreto.
Art. 41. As referências à Divisão de Cultura constantes da Lei Municipal nº 545/2023 serão operacionalmente dirigidas ao órgão municipal responsável pela gestão da política de cultura, conforme a estrutura administrativa vigente.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy/PE, 08 de outubro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Iguaracy