GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2012
LEI 333/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 333/2012
LEI N º 333/2012.
EMENTA: Abre crédito especial ao orçamento fiscal do município de Iguaracy, relativo ao exercício financeiro de 2.012 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Iguaracy, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento fiscal do município de Iguaracy, relativo ao exercício de 2.012, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de 170.359,00 (Cento e setenta mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para aplicação conforme discriminação a seguir.
Poder – 02
Poder Executivo
Órgão – 05
Secretaria de Educação
Unidade – 01
Secretaria de Educação – Adm. Direta
Função – 12
Educação
Sub-Função – 361
Ensino Fundamental
Programa – 0009
Programa Municipal de Educação Básica
Ação – 1030
PAR/FNDE - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
449052
Equipamentos e Material Permanente
VALOR R$
170.359,00
Objetivo
Adquirir equipamentos e materiais permanentes para melhoramento da estrutura de ensino da rede municipal de Educação, conforme Termo de compromisso do PAR/FNDE nº 4752/2012.
Valor Total R$
170.359,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente lei serão provenientes das seguintes fontes:
1) Recursos provenientes do PAR – Plano de Ações Articuladas do FNDE conforme Medida Provisória 562/2012 de 20/03/2012 e Resolução CD/FNDE nº 14/2012, visando melhorar a estrutura física da Educação Básica nos municípios.
Valor .................................... R$ 170.359,00
Total .................................... R$ 170.359,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Iguaracy, em 02 de outubro de 2012.
ALBÉRICO MESSIAS DA ROCHA
Prefeito