GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2019
LEI Nº 459/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2019
LEI Nº 459/2019
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 449/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal de nº 449/2017, passará a ter a seguinte redação:
...
“Art. 7º - Será paga, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme quadro abaixo:
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de decreto do executivo”.
QUADRO DA BOLSA AUXÍLIO – ESTÁGIO NÃO CURRICULAR
Atividade do(a) estagiário(a)
Valor da bolsa
Requisitos
Vagas e Carga horária
Bolsista escolar para reforço em fundamental I
R$ 300,00
Matriculado em curso superior em pedagogia
10 (dez) vagas
16 horas semanais
Cuidador
R$ 700,00
Matriculado em curso superior de pedagogia
20 (vinte) vagas
30 horas semanais
Assistente escolar de fundamental I
R$ 954,00
Matriculado em curso superior em pedagogia
15 (quinze) vagas
30 horas semanais
Professor regente
R$ 1.300,00
Matriculado em curso superior de licenciatura
20 (vinte) vagas
40 horas semanais
Professor regente
R$ 1.000,00
Matriculado em curso superior de licenciatura
20 (vinte) vagas
30 horas semanais
Estudante de nível técnico
R$ 700,00
Matriculado em curso técnico
05 (cinco) vagas
30 horas semanais
Estudante de nível Superior
R$ 954,00
Matriculado em curso superior
05 (cinco) vagas
30 horas semanais
Estudante de nível médio
R$ 700,00
Matriculado em curso de nível médio
30 (trinta) vagas
30 horas semanais
Estudante de ensino fundamental II
R$ 300,00
Destinado aos 04 (quatro) alunos com melhores proficiências e rendimentos do ensino fundamental II, matriculados nas unidades de ensino da rede Municipal de Iguaracy, sendo duas vagas para a Escola Dr. Diomedes Gomes Lopes e duas vagas para a Escola Professora Judite Bezerra da Silva.
04 (quatro) vagas
16 horas semanais
Art. 2º – Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o pagamento das despesas decorrentes da contratação de estagiário não curricular no âmbito da administração pública municipal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 08 de janeiro de 2019.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito