GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 345/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR PARTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte do transporte escolar do ensino técnico e superior de alunos do Município de Iguaracy durante o ano letivo de 2013.
Art. 2º - O custeio do transporte autorizado no artigo 1º destina-se aos estudantes regularmente inscritos em cursos superiores, legalmente reconhecidos pelo MEC, em unidades de ensino situadas em municípios circunvizinhos.
Art. 3º - O valor máximo da autorização concedida no artigo 1º da presente Lei fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada percurso.
Art. 4º - O custeio autorizado no artigo 1º da presente Lei será pago diretamente ao transportador, mediante o fornecimento de documento hábil.
Art. 5º - O valor do custeio autorizado no artigo 1º da presente Lei será pago mensalmente, sendo que a liberação fica condicionada as disponibilidades financeiras do Tesouro do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura em dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2013.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2013 - 50 anos de Emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito