GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2023
LEI Nº 552/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2023
Lei nº 552/2023
EMENTA: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Iguaracy de 2023 a 2033 e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI deste Município de Iguaracy, com duração decenal 2023 a 2033, constante no anexo do presente Projeto de Lei, abrangendo os vários direitos da criança de até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância.
Art. 2° - O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI referido no Artigo 1º contêm: os princípios, diretrizes, metas, estratégias, diagnóstico da primeira infância, eixos estratégicos ações finalísticas e instrumentos de monitoramento e avaliação dos resultados.
Art. 3° - As ações contidas no Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações tautócronas aos objetivos, metas e programa do PPA.
Art. 4° - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do PMPI em atuação conjunta com representantes do poder público, da sociedade civil e do CMDCA procederão o monitoramento das ações implementadas no PMPI de forma semestral, bem como promoverá revisão e/ou atualização do plano a cada 02 (dois) anos.
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as despesas necessárias para a implementação do Plano Municipal Pela Primeira Infância, bem como promover suplementação ao orçamento vigente em face das despesas do presente Ato Normativo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 04 de dezembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito